SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 54, de 01 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.015, de 08 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 17 de maio de 2018
Lei Complementar nº 53, de 10 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR 046/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Resolução nº 10, de 09 de maio de 2017 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução n°002/12, de 29 dias do mês de Novembro de 2012, que " Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.359, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR BEM MÓVEL PARA A DOAR BEM MÓVEL PARA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.358, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR MOTONETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.357, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.356, de 25 de abril de 2017 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASCOMLUZ - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LUTA PELA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 18 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS COMPLEMENTARES N° 007, DE 29/12/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E 046, DE 29/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 51, de 07 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 20 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal Á Associação Brasileira de Câmara Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.355, de 13 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO EQUESTRE DE PORTO NACIONAL - A.E.P." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.354, de 13 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA ARRECADAÇÃO DE ÁREA DEVOLUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR CONSÓRCIO - DERTINS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Acrescenta o Art.9°- A, altera o Parágrafo Único, bem como adiciona o §2° ao art.15 e modifica a Tabela Financeira dos Vencimentos dos Cargos Efetivos da Carreira de Especialistas dos servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, da Resolução n° 012, de 06 de 2016, e adota outras providências . Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de fevereiro de 2017 Ementa: Altera e acrescenta novas redações aos artigos 125, 126, 127 e 128 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO, em adequação a Lei Federal n° 13.022/2014, que dispõe sobre Segurança Pública e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.353, de 20 de janeiro de 2017 Ementa: REVOGAM NA ÍNTEGRA AS LEIS MUNICIPAIS QUE SE ESPECIFICAM. ( DAÇÃO EM PAGAMENTO: LEI N° 2.343/2016 - S.A FELIPE / LEI N° 2.345/2016 - E.P. DANTAS / LEI N° 2.347/2016 - LIGHT SERVIÇO E LOCAÇÕES DE GRUPOS GERADORES LTDA) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.343, de 23 de dezembro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.345, de 23 de dezembro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.347, de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.352, de 20 de janeiro de 2017 Ementa: REVOGA LEI ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N° 2.272/2015"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E LEI N° 2.296/2016 "ALTERA A LEI Nº 2.272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.") Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.272, de 18 de dezembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.296, de 15 de junho de 2016
Lei Complementar nº 50, de 20 de janeiro de 2017 Ementa: REVOGA A INTEGRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 047 DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 47, de 12 de janeiro de 2016
Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2, de 23 de janeiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021
Resolução nº 2, de 19 de janeiro de 2017 Ementa: Altera o Artigo 2° da Resolução n°004/2016 e dá outras providências . (Auxílio Alimentação) Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 27 de março de 2014 Altera o(a) Resolução nº 4, de 05 de janeiro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 07 de janeiro de 2020
Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017 Ementa: Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO e dá outras providências . Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 11, de 28 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 06 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 02 de janeiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 14 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 14 de janeiro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 04 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 2.351, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.368, de 31 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 2.350, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.349, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO, APROVADO PELA LEI Nº 2.152, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.152, de 26 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.348, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( JC ENGENHARIA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.347, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LIGHT SERVIÇO E LOCAÇÕES DE GRUPOS GERADORES) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.353, de 20 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.346, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO GUAXUPÉ / LOTEAMENTO SETOR NACIONAL / LOTEAMENTO SETOR NOVO HORIZONTE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.345, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( E.P. DANTAS) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.353, de 20 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.344, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( HIDRONORTE POÇOS ARTESIANOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.343, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( S.A. FELIPE ) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.353, de 20 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.342, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( NEOBRAZ CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.341, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CASA DE IRRIGAÇÃO ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.340, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°. 2112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.339, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( SETOR DAS MANSÕES ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.338, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - COLÉGIO MUNICIPAL, JUNTO AO DISTRITO DE PINHEIRÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DE "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR GUILHERME RODRIGUES MASCARENHAS - BILÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.033, de 01 de dezembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.576, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.337, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.659, de 17 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 2.336, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( PARQUE RESIDENCIAL PORTO REAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.335, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A FEIRA COBERTA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MARIETA RODRIGUES GOMES DE SOUSA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO PORTAL DO LAGO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( THALLES DE ALMEIDA PIRES ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.333, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.332, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADO NO JARDIM DOS IPÊS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DE " UBS - DR. SEVERO GOMES FERREIRA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.331, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA ARRECADADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS UMA ÁREA DE TERRENO URBANO ATRAVÉS DO DECRETO N° 180/2016, LOTEAMENTO SETOR CONSÓRCIO) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 10 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.330, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI 2.195/ 2014 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DOS CONSELHOS OU ASSOCIAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.195, de 22 de agosto de 2014
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 116 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.329, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: OBRIGA A DIRETORIA DO PREVIPORTO A INSTALAR UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS DO PREVPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.328, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA O NOME DA AVENIDA ERICK RICHARDSON NO SETOR NOVA CAPITAL PARA DR. DORIS GRAMACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.327, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA 02, PARA A AVENIDA MERCÊS PEDREIRA NO SETOR JARDINS DOS IPÊS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.326, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO POPULAR MORADIA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.325, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA 15, PARA AVENIDA DOM CELSO NO SETOR JARDIM EUROPA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.324, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - CENTRO DE CONVENÇÕES DO JARDIM MUNICIPAL DE CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTE PAULO OLIVEIRA - COMADANTE VICENTÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.323, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI QUE OS INSCRITOS NOS CADASTROS DE HABITAÇÃO NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO PERMANECERÃO CADASTRADOS ATÉ QUE SEJA CONTEMPLADO COM UMA CASA OU QUE NÃO TENHA MAIS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO IMÓVEL OU NOS CASOS DE ÓBITO DO REQUERENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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