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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

84

Ano

2021

Data

10/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_comp._084.2021.pdf

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 080/2020 e 062/2018 e dá outras providências. (ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional)

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI