Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.367, de 31 de agosto de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 29 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica