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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

46

Ano

2015

Data

29/12/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

141_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 52, de 18 de abril de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 53, de 10 de maio de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 55, de 18 de julho de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI