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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

7

Ano

2009

Data

29/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_comp._007.2009.pdf

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.724, de 26 de dezembro de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.755, de 30 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.940, de 02 de junho de 2008
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.969, de 22 de dezembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 44, de 29 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 52, de 18 de abril de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 10 de novembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 83, de 25 de maio de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 92, de 16 de junho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 105, de 15 de maio de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI