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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.031, de 07 de julho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENSÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENSÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO SIM
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.030, de 07 de julho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEME DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. GISMAR GOMES)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.029, de 07 de julho de 2011
Ementa:
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.028, de 07 de julho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LUMINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.027, de 07 de julho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 07 de julho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 14 de junho de 2011
Ementa:
Altera o §3º do Art. 188 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 1, de 09 de junho de 2011
Ementa:
" Altera o Artigo 1°, da Letra B, no Quadro de Provimento Efetivo e acrescenta Cargo na Resolução n°001 /2010, que cria cargo e altera subsídio no quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.", de 12 de Fevereiro de 2010.
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 09 de junho de 2011
Ementa:
Altera o inciso III, Art. 71 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.026, de 06 de maio de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE AREA PÚBLICA E CONSEQUENTE DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR UMUARAMA - PARA REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PÚBLICO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.025, de 25 de abril de 2011
Ementa:
INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 10, de 13 de abril de 2011
Ementa:
CRIA ZONA DE INTERESSE SOCIAL, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006, ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de março de 2011
Ementa:
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL TOCANTINENSE UNIDOS PELO CERRADO E AMAZÔNIA - TUCA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.023, de 16 de março de 2011
Ementa:
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL ORTHON DE PORTO NACIONAL-TO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 13 de janeiro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA ALIQUOTA DO ISSQN PARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.018, de 30 de dezembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ALCCOL E DAS DROGAS", EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL - TO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.015, de 08 de outubro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 54, de 01 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 2.014, de 12 de julho de 2010
Ementa:
REAJUSTA SUBSIDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.065, de 31 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.013, de 12 de julho de 2010
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2010, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.012, de 30 de junho de 2010
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DO 5º BPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.011, de 30 de junho de 2010
Ementa:
REGULAMENTA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, CONHECIDOS POR "LAN HOUSE" OU "CYBER CAFÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.010, de 29 de junho de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1998, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REAJUSTA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.014, de 12 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 2.009, de 29 de junho de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 1980, MODIFICA A LEI 1931, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE ALTERA PERÍODO PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.008, de 13 de maio de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALINEAS "F E G", DO INCISO II, DO §1º DO ART. 4º DA LEI Nº 1918/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.007, de 02 de março de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1944/2008, DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 8, de 01 de março de 2010
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DA STN/MF.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.006, de 23 de fevereiro de 2010
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.005, de 23 de fevereiro de 2010
Ementa:
CRIA O FUNDO MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2010
Ementa:
Cria cargo e altera subsídio no quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Resolução nº 8, de 26 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.022, de 27 de janeiro de 2010
Ementa:
CRIA NORMAS ESPECIFICAS EM COMPLEMENTAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTO-TAXISTA E MOTOBOY NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.004, de 11 de janeiro de 2010
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1965, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CENTRO DE TREINAMENTO VER. JOSÉ RIBAMAR ALVES DA SILVA JÚNIOR (NEGO JÚNIOR)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.003, de 11 de janeiro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.002, de 11 de janeiro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA DOADA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.998, de 29 de dezembro de 2009
Ementa:
REAJUSTA SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.010, de 29 de junho de 2010
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.993, de 27 de dezembro de 2009
Ementa:
CRIA A ESCOLA MUN. ERNESTINA F. AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 23 de dezembro de 2009
Ementa:
Estabelece o Subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.997, de 17 de dezembro de 2009
Ementa:
RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ORGANIZAÇÃO SOCIAL BEM ESTAR BRASIL )
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.996, de 27 de novembro de 2009
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1820, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.995, de 27 de novembro de 2009
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1983, DE 15 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO CAMPO CHICO MENDES.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.994, de 27 de novembro de 2009
Ementa:
CRIA A ESCOLA MUN. DEASIL AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.992, de 27 de novembro de 2009
Ementa:
CRIA A ESCOLA MUN. FANNY MACEDO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.991, de 12 de novembro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO SETOR ONDE ESTÁ SITUADO O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO ENTRE O SETOR NOVO PLANALTO E O LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICIPIO DE PORTO NACIONL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE LIBERDADE - 1ª ETAPA)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 07 de outubro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento por sessão extra e fixa diárias aos vereadores em viagem a serviço da Câmara Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 06 de outubro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TURISMO, INDUSTRIA E COMÉRCIO, INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA)
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2, de 23 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1.990, de 01 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA DE INTERVENÇÃO VIÁRIAS - PROVIAS)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.989, de 14 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL A REMANEJAR VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO BAIRRO PORTO IMPERIAL)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.988, de 29 de junho de 2009
Ementa:
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO QUE PROMOVAM LAZER, ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.987, de 29 de junho de 2009
Ementa:
REGULAMENTA NOME DE ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE LUZIMANGUES - ESC. MUN. MARIA DE MELO SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.986, de 23 de junho de 2009
Ementa:
CRIA OS CARGOS QUE COMPORÃO O DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - DATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.