Lei Complementar nº 92, de 16 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2022
Data
16/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 07/2009 (Código Tributário Municipal) referentes ao Processo Contencioso Fiscal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica