Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA TABELA III, NO ANEXO III, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica