Lei Complementar nº 83, de 25 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2021
Data
25/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na redação dos artigos 45 e 51 da Lei n° 007/2009 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica