SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.276, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 09 de abril de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.431, de 05 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 2.275, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Porto Nacional-TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.274, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO para o exercício financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2014/2017 do município de Porto Nacional-TO, aprovado pela Lei n° 2.152, de 26 de dezembro de 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.152, de 26 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA TABELA III, NO ANEXO III, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 42, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: REVOGA O §2° DO ARTIGO 142 E O §2° DO ARTIGO 145, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 776/77, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de março de 2013
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: Cria o orçamento impositivo e adota outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.272, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.290, de 31 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.352, de 20 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.271, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA O PLANO DE INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FISCAL DE CONTRATO / PREGOEIRO / GESTOR DE CONTRATO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.559, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 2.269, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ANUNCIANDO VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIOS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - PRAÇA DAS MÃES/AVENIDA BEIRA RIO/JARDIM MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULOS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -REFIS PORTO NACIONAL 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.266, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.112/2013 - LEI DO PREVIPORTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.265, de 30 de novembro de 2015 Ementa: REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 1968 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.968, de 22 de dezembro de 2008
Resolução nº 8, de 26 de novembro de 2015 Ementa: Revoga a alínea "a" do Artigo 1° da Resolução n° 001/2010 que "Cria Cargo e altera subsídio no quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2010
Lei Ordinária nº 2.264, de 06 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERADORA PARA PRESTAÇÃO DE OPERADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 22 de outubro de 2015 Ementa: INSTITUI O VALOR RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 22 de outubro de 2015 Ementa: CRIA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CHÁCARA DE RECREIO) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.406, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.262, de 06 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE ESCOLA BRASIL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ELIZABETE BARBOSA DA ROCHA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 28 de setembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.259, de 28 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 967, de 27 de março de 1984
Lei Ordinária nº 2.258, de 01 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO II DA LEI 2.065, DE 22 DE JANEIRO DE 2.013 QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.065, de 22 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 2.257, de 26 de agosto de 2015 Ementa: RECONHECE A FUNDAÇÃO DOM DOMINGOS CARREROT DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 26 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 22 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO COMEMORATIVO DO " SOS CERRADO " EM DEFESA DESSE NOSSO MAIOR BIOMA, VISANDO MINIMIZAR OS IMPACTOS QUE TEM SOFRIDO NESTE QUE É O DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 06 de julho de 2015 Ementa: Altera o Art. 1°, 2º e 6º da Resolução n° 001/2014 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 27 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 05 de janeiro de 2016
Lei Ordinária nº 2.255, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N°2.242, DE 17 DE ABRIL DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.242, de 17 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 2.253, de 02 de julho de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2.012 - PLANO DE CARGOS , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.251, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA A VILA MILITAR ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1.944/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.944, de 20 de junho de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.007, de 02 de março de 2010
Lei Complementar nº 38, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E À LEI 006 DE 13 DE MARÇO DE 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 23 de janeiro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 12 de março de 2013
Lei Complementar nº 37, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERACÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 24 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 24 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.125 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.125, de 18 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.246, de 01 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO DISTRITO DE ESCOLA BRASIL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ELIZA LOPES BARROS ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.245, de 21 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.065, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.065, de 22 de janeiro de 2013
Resolução nº 2, de 19 de maio de 2015 Ementa: Dipõe sobre a Revisão para fixação do percentual inflacionário da Remuneração dos servidores Efetivos e dos subsídios e dos membros do Poder Legislativo de Porto Nacional, nos termos da Resolução n° 002/2012 e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Resolução nº 1, de 19 de maio de 2015 Ementa: Altera o §1° do Art.2°da Resolução n° 002/2012, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.244, de 14 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.243, de 30 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 30 de abril de 2015 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 23 de janeiro de 2013
Lei Complementar nº 36, de 29 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 23 de janeiro de 2013
Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015 Ementa: Altera o art. 1°, I, II e III da Resolução n° 006/2013, de 19 de Junho de 2013, que Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores efetivos em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 19 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 9, de 18 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 2.242, de 17 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2.012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.255, de 02 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 21 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 2.241, de 17 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA O NOME DO CAMPO D FUTEBOL DO SETOR JARDIM QUERIDO COMO CAMPO DE FUTEBOL ESPORTIVO EDUCACIONAL DO JARDIM QUERIDO ( CAMPO DO JARDÃO) DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.240, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR VILAGE MORENA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.239, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.238, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DISTRITO DE LUZIMANGUES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.237, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LOTEAMENTO VILA PORTO IMPERIAL ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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