Lei Ordinária nº 2.559, de 03 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2559
Ano
2022
Data
03/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Sanitário do Município de Porto Nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica