Lei Complementar nº 55, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE SUBITENS AO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 046 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, ALÉM DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTES ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica