SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.443, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Institui a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada, anualmente do dia 18 a 25 de setembro, quando é comemorada a Semana Nacional do Trânsito, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Institui a inclusão do Símbolo Mundial de Autismo nas Placas de Atendimento Preferencial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE HIP HOP TOCANTINS, do município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.440, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Porto Nacional-TO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.543, de 04 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 2.439, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019. (PPA-P Requalificação Urbana - Porto para o Futuro) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019
Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a aprovação de Recomposição da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 11 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 12 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre Designação do CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil, do Setor Nova Capital de Porto Nacional - \|TO e dá outras providências. ( Professora Judith Tavares de Meneses) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 13 de maio de 2019 Ementa: Cria Dia "D", Dia Municipal de Prevenção e Combate as queimadas e o Disque-Queimada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019 Ementa: Altera a redação do art. 62-A do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (ISSQN 25%) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Resolução nº 8, de 09 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução 002/2012, de 29 dia do mês de novembro de 2012, que Institui Data Base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Resolução nº 7, de 09 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração do §2°, do Artigo 10, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 2.431, de 05 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.276, de 23 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Conselho Tutelar) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.276, de 23 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.430, de 29 de março de 2019 Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de março de 2019 Ementa: ALTERA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2019/2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.428, de 29 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIFICADO JOSÉ IRAMAR DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 29 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - FUMTUR DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.717, de 04 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.718, de 10 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.574, de 28 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.608, de 06 de julho de 2023
Resolução nº 3, de 28 de março de 2019 Ementa: Altera o Art. 9° e o § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional, e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 2.426, de 14 de março de 2019 Ementa: Institui a Lei "Infância sem Pornografia" e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 14 de março de 2019 Ementa: Altera a Resolução n°002, de 05 de Janeiro de 2016 e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 05 de janeiro de 2016
Resolução nº 4, de 14 de março de 2019 Ementa: Altera a Resolução n°001, de 20 de Janeiro de 2017 e 001, de 02 de Janeiro de 2017 que " Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2020
Resolução nº 2, de 07 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes ao INSS e IRPF, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Institui a Revisão do Plano Plurianual para o triênio 2019-2021. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 30 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 10 de março de 2021
Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 29 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.448, de 14 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 01 de outubro de 2019 Norma correlata Lei Complementar nº 75, de 30 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.449, de 08 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.422, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - SELESAN DESTINADO À ALICAÇÃO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (15 milhões) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de janeiro de 2019 Ementa: Altera a Resolução n°001, de 02 de Janeiro de 2017 que " Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.421, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.420, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Tia Messias Braga) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.763, de 25 de abril de 2003
Lei Ordinária nº 2.419, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E SUA CONSEQUENTE DOAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ A SEDE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 21 de novembro de 2018 Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS QUE MENCIONA A LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DA LEI Nº 2.242, DE 17 DE ABRIL DE 2015 E CRIA O CARGO DE BIÓLOGO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.242, de 17 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 2.418, de 16 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI A COMENDA ZUMBI DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 01 de outubro de 2018 Ementa: Fixa o horário de expediente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 28 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° E SEUS PARÁGRAFOS E DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015
Lei Ordinária nº 2.417, de 16 de agosto de 2018 Ementa: RECONHECE O INSTITUTO ATABAQUE CAPOEIRA CULTURA BRASILEIRA - INACCB COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 06 de agosto de 2018 Ementa: Altera a Resolução n° 001, de 20 de Janeiro de 2017 que Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO e dá outras providências . Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.416, de 09 de julho de 2018 Ementa: RECONHECE PORTO ESPORTE CLUBE - PEC, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 09 de julho de 2018 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VILA NOVA, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 09 de julho de 2018 Ementa: OBRIGA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMETER A CÂMARA DE VEREADORES CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018 Ementa: APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS; REVOGA LEI N° 775/77; ALTERA LEI N° 1857/2005; ALTERA A LEI N° 1900/2007; ALERA A LEI N° 2103/2013; REVOGA A LEI N° 2277/2015; ALTERA A LEI N° 2270/2015; REVOGA A LEI N° 2136/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 775, de 02 de dezembro de 1977 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.857, de 12 de dezembro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.900, de 02 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.103, de 23 de agosto de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.136, de 05 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.277, de 23 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 69, de 06 de julho de 2018 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 020 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A INCENDIOS - DEFESA CIVIL) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 20, de 28 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 2.412, de 03 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL, SITUADA NA RUA L 14, ESQUINA COM A L 04, S/N, SETOR ALTO DA COLINA, DE ESCOLA MUNICIPAL CB WILSON COSTA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.411, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.373/2017, REFERENTE Á ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVIPORTO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 10 de novembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.491, de 23 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 2.410, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE CONCESSÃO PÚBLICA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATÉ 12 PARES FIBRAS ÓPTICAS MONOMODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 03 de julho de 2018 Ementa: ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018. (CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - SETOR PORTAL DO LAGO / LUZIMANGUES; JARDIM DOS IPÊS; PORTO REAL / NOVA CAPITAL - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEME - CENTRO DE ESPECIALIDADES) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.408, de 03 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI A COMENDA CULTURAL MESTRE ADELINO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE NOVA CAPITAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.386, de 29 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.385, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.406, de 03 de julho de 2018 Ementa: CRIA A ÁREA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE TURÍSTICO - AUIT - DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 40, de 22 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 2.405, de 03 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR NACIONAL; SETOR UNIVERSITÁRIO; LOTEAMENTO PRAIA BELA; LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO; LOTEAMENTO RESIDENCIAL BUENA VISTA; RESIDENCIAL JARDIM EUROPA; RESIDENCIAL ALTO DO PORTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018 Ementa: REVOGA A LEI 1854/2005 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMHAR, BEM COMO INSTITUI O CONSELHO GESTOR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de outubro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 25 de agosto de 2022

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