SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.415, de 09 de julho de 2018 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VILA NOVA, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 09 de julho de 2018 Ementa: OBRIGA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMETER A CÂMARA DE VEREADORES CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018 Ementa: APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS; REVOGA LEI N° 775/77; ALTERA LEI N° 1857/2005; ALTERA A LEI N° 1900/2007; ALERA A LEI N° 2103/2013; REVOGA A LEI N° 2277/2015; ALTERA A LEI N° 2270/2015; REVOGA A LEI N° 2136/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 775, de 02 de dezembro de 1977 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.857, de 12 de dezembro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.900, de 02 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.103, de 23 de agosto de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.136, de 05 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.277, de 23 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 69, de 06 de julho de 2018 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 020 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A INCENDIOS - DEFESA CIVIL) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 20, de 28 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 2.412, de 03 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL, SITUADA NA RUA L 14, ESQUINA COM A L 04, S/N, SETOR ALTO DA COLINA, DE ESCOLA MUNICIPAL CB WILSON COSTA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.411, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.373/2017, REFERENTE Á ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVIPORTO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 10 de novembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.491, de 23 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 2.410, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE CONCESSÃO PÚBLICA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATÉ 12 PARES FIBRAS ÓPTICAS MONOMODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 03 de julho de 2018 Ementa: ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018. (CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - SETOR PORTAL DO LAGO / LUZIMANGUES; JARDIM DOS IPÊS; PORTO REAL / NOVA CAPITAL - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEME - CENTRO DE ESPECIALIDADES) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.408, de 03 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI A COMENDA CULTURAL MESTRE ADELINO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE NOVA CAPITAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.386, de 29 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.385, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.406, de 03 de julho de 2018 Ementa: CRIA A ÁREA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE TURÍSTICO - AUIT - DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 40, de 22 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 2.405, de 03 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR NACIONAL; SETOR UNIVERSITÁRIO; LOTEAMENTO PRAIA BELA; LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO; LOTEAMENTO RESIDENCIAL BUENA VISTA; RESIDENCIAL JARDIM EUROPA; RESIDENCIAL ALTO DO PORTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018 Ementa: REVOGA A LEI 1854/2005 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMHAR, BEM COMO INSTITUI O CONSELHO GESTOR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de outubro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 25 de agosto de 2022
Lei Complementar nº 67, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 14 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 14 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, INSTITUI INDENIZAÇÃO DE INSTRUTÓRIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 14 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS NAS PRAIAS E BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018 Ementa: ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 062 DE 10 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.401, de 17 de maio de 2018 Ementa: ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018. (CONSTRUÇÃO ESCOLA NOVA CAPITAL ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.386, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.400, de 17 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI O PROJETO “CIDADE SUSTENTÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 17 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, SEUS FINS, MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.360, de 01 de junho de 2017
Lei Complementar nº 65, de 17 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO XXI DA LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 01 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 01 de junho de 2017
Resolução nº 4, de 17 de maio de 2018 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 002/2012, de 29 dias do mês de Novembro de 2012, que Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores Públicos do Poder Legislativo e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.398, de 08 de maio de 2018 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO APA LAGO DE PALMAS, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.397, de 08 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.699, de 21 de maio de 2001
Lei Ordinária nº 2.396, de 08 de maio de 2018 Ementa: REVOGA A LEI 2.384/2017 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO PLURIANUAL ANUAL 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.395, de 08 de maio de 2018 Ementa: REVOGA A LEI 2385/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.385, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.394, de 08 de maio de 2018 Ementa: REVOGA A LEI 2386/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.386, de 29 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 64, de 08 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E INSTITUI A SUA ESTRUTURA FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CONFORME DETERMINA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 90, de 29 de dezembro de 2021
Resolução nº 3, de 26 de abril de 2018 Ementa: Autoriza adiantamento do 13° (décimo terceiro) e 1/3 (um terço) das férias dos vereadores de Porto Nacional e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 2.129, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.013. (CONJUNTO HABITACIONAL DOMINGAS TAVARES DOS SANTOS (IRMÃ EDILA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.129, de 05 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.392, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: RECONHECE A CÉLULA COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ÁREA SUL E SUDESTE, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.391, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPENHO PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VISANDO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACS (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) E ACE (AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 2018 Ementa: Modifica a Tabela dos Vencimentos dos Cargos Efetivos da Carreira de Especialistas dos servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional, da Resolução n° 012, de 06 de Junho de 2016 e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016
Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.390, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE ENVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.389, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.388, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA" QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.387, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.386, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.394, de 08 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 17 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.385, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.395, de 08 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO PLURIANUAL ANUAL 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.396, de 08 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 17 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.409, de 03 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.383, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTE DE PAULA OLIVEIRA E O CENTRO CULTURAL DURVAL GODINHO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA GRATUITA OU ONEROSA, POR PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.381, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.360 DE 1° DE JUNHO DE 2017 QUE INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.360, de 01 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 2.380, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 29 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E/OU PARADESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.379, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.378, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.512, de 08 de novembro de 1995 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.519, de 28 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 2.377, de 21 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO DO LAGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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