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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

32

Ano

2015

Data

29/03/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

128_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, DA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Complementar nº 33, de 29 de janeiro de 2015
    Norma correlata  Lei Complementar nº 34, de 29 de janeiro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 71, de 28 de agosto de 2018
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 104, de 29 de dezembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI