Lei Complementar nº 94, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Complementar 068, de 03 de julho de 2018 e Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária - FMRF, bem como institui o Conselho Gestor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica