Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2581
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o Processo Contencioso administrativo pertinente à Legislação de Postura e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica