Lei Complementar nº 40, de 22 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2015
Data
22/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CHÁCARA DE RECREIO)
Indexação
Observação
Assuntos
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica