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Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) para os fins que especifica, no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.

Veda a contratação de profissionais condenados por crimes de violência doméstica e adota outras providências”.

"DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE PROJETOS DE LEI SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO

“Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de Programas Habitacionais Públicos construídas ou via convênios, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e por tentativa de crime de feminicídio, no município de Porto Nacional e dá outras providências”.

-Institui a Semana Municipal do Esporte e Lazer no Município de Porto Nacional – TO e dá outras providências.

DISPOE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DA “PARADA SEGURA” E CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE SEGURO DE PASSAGEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO COMPREENDIDO DAS (20:00H 05:00H), NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a inclusão das pessoas portadores de fibromialgia no Município de Porto Nacional como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais".

“Dispõe sobre inserção do campeonato de pesca no calendário festivo de Porto Nacional - TO e dá outras providências”

“Garante o acesso de autoridades eclesiásticas em órgãos públicos e adota outras providências”

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO SETOR DAS MANSÕES, EM PORTO NACIONAL - TO” RÊGO BARROS

“Dispõe sobre a criação do dia municipal do Aviador Portuense e da Semana da Asa no Município Porto Nacional - TO e dá outras providências”

“Reconhece o INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, no Assentamento Prata em Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.”

"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS SONOROS ADAPTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Dispõe sobre a criação do Programa Sorriso Feliz com Saúde, programa de odontologia preventiva nas escolas do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

"Institui a Câmara Mirim no Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

Dispõe sobre a inclusão oficial no Calendário Cultural do Município de Porto Nacional – TO, o Campeonato do Moto Cross e dá outras providências.

"Dispõe sobre a reserva de 10% das unidades habitacionais dos programas de habitação popular do município para mães atípicas e dá outras providências."

"Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Porto Nacional - TO o Festival denominado Celebrai e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública Municipal a Associação dos Aquicultores de Porto Nacional - Aquícola Porto Real, e dá outros providências."

"Dispõe sobre a vedação de contratação de profissionais condenados por crimes de pedofilia, estupro,abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."

"Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no âmbito do Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."

"Institui a Regulamentação do Programa "Agente Jovem" no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."

"Dispõe sobre a regulamentação do programa "Esporte na Roça" no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

"Garante a concessão ao direito da licença obrigatória para capacitação e aperfeiçoamento profissional, em cursos de mestrado e doutorado, aos professores efetivos da rede Municipal de Ensino de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

"Institui o Circuito Junino de Porto Nacional, reconhece as festas juninas como manifestação do patrimônio cultural imaterial do município, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reconhecimento da associação OBRAS SOCIAIS A MÃO COOPERADORA NO TOCANTINS, no município de Porto Nacional - TO, como de utilidade pública e dá outras providência."

"Dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e crianças no âmbitos municipal de saúde e dá outras providências."

"Dispõe sobre o incentivo ao turismo religioso na cidade de Porto Nacional-TO, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a inclusão da Disciplina de Educação Ambiental na Grade Curricular do Ensino Fundamental I, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências."

"Dispõe sobre a denominação da Praça Pública localizada no Setor Nova Capital, Rua: Maria Angélica da Silva Prado, Rua: NC 27 em Porto Nacional-TO".

"Dispõe sobre a instituição de diretrizes Municipais para prevenção, repressão e combate à exploração sexual e à adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital e dá outras providências."

"Reconhece Associação de Jesus dos pequenos produtores Assentamento Zé Pereira, Município de Porto Nacional como de Utilidade pública e dá outras providências."

"Denomina a Creche localizada na Rua N/C 16, no Setor Nova Capital, de "Creche Professora Íris Pereira Lima Pires", e dá outras providências".

"Autoriza a criação da Rede municipal de Cursinhos Populares no Município de Porto Nacional, bem como a Instituição do Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências".

"Dispõe sobre a denominação da praça localizada nos fundos da Escola Municipal Celsa Alves Mourão, na Av. das Nações Unidas, Setor Vila Nova, para Praça Monsenhor Juraci Cavalcante, em Porto Nacional/TO, e dá outras providências".

"-Altera Lei 2.736 de 27 DE AGOSTO DE 2025 Que Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Localizada no setor Porto Seguro na avenida N6 no Distrito de Luzimangues (creche em frente ao lar Batista), no Município de Porto Nacional.

"Reconhece - IBRAS- Instituto Brasileiro de Saúde, Município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências."

“Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.108, de 28 de agosto de 2013, que Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências."

"Reconhece os Festejos do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Nacional – TO, inclui o evento no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Pública - Centro Municipal de Educação Infantil, localizada no bairro Laguna III, no Distrito de Luzimangues, Municipio de Porto Nacional, como "CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Maria Nilce Lopes da Silva", e dá outras providências."

“ Cria a zona especial de desenvolvimento Turismo- ZDTUR e regras especificas para promover o desenvolvimento regional.

“Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, altera o anexo I da Lei Complementar nº 122/2024 e dá outras providências”

"Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da Lei Complementar n° 124 de 24 de março de 2025 e as alterações da Lei Complementar n° 122/2024."

“Altera a Lei 007/2006 e especifica procedimentos de desmembramento em área Urbana no Município de Porto Nacional.

“Altera o Artigo 18º da Lei Complementar 006/2006 e adota outras previdências".

“Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”

“Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”

"Altera o inciso V, do artigo 12, da Lei Complementar 006 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica".

"Altera o §2º do artigo 17, §3º artigo 33, §1º ao artigo 34, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar 007 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica".