Lei Complementar-ARQ SEC nº 129, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
129
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o inciso V, do artigo 12, da Lei Complementar 006 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica". (Ocupação Industrial)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica