Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.699, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2699
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DA “PARADA SEGURA” E CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE SEGURO DE PASSAGEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO COMPREENDIDO DAS (20:00H 05:00H), NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica