Lei Complementar-ARQ SEC nº 125, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
125
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei 007/2006 e especifica procedimentos de desmembramento em área Urbana no Município de Porto Nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica