Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.700, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2700
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão das pessoas portadores de fibromialgia no Município de Porto Nacional como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica