Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.703, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2703
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de Programas Habitacionais Públicos construídas ou via convênios, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e por tentativa de crime de feminicídio, no município de Porto Nacional e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica