SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.389, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.388, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA" QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.387, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.386, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.394, de 08 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 17 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.385, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.395, de 08 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO PLURIANUAL ANUAL 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.396, de 08 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.401, de 17 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.409, de 03 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.383, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTE DE PAULA OLIVEIRA E O CENTRO CULTURAL DURVAL GODINHO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA GRATUITA OU ONEROSA, POR PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.381, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.360 DE 1° DE JUNHO DE 2017 QUE INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.360, de 01 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 2.380, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 29 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E/OU PARADESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.379, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.378, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.512, de 08 de novembro de 1995 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.519, de 28 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 2.377, de 21 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO DO LAGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 21 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS OU PRIVADAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS E DÉBITOS NEGOCIADOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 21 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE AMOR PERFEITO E OUTROS INTERESSADOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO DOS ASSUNTOS DE SAÚDE, ATINENTES A SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁO OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 16 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL PARA ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.594, de 03 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.374, de 10 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2° E 3° Á LEI 2.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.331, de 22 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.373, de 10 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.411, de 03 de julho de 2018
Lei Complementar nº 57, de 10 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO PORTO NACIONAL-TO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO DOS ASSUNTOS DE SAÚDE, ATINENTES A SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 10 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.372, de 01 de novembro de 2017 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO PAU D'ARCO NOVO RUMO, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 29 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.371, de 12 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.112, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.013, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.370, de 31 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 2.078, DE 22 DE ABRIL DE 2013 QUE REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCO, MELHORIA NOS SERVIÇOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.078, de 22 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 2.369, de 31 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.306, DE 04 DE JULHO DE 2.016, QUE REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.306, de 04 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 2.368, de 31 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM 50% DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NA FORMA PERMITIDA NO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320/1964. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.351, de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.367, de 31 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - ADEPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021
Resolução nº 12, de 23 de agosto de 2017 Ementa: Altera o art. 1°, Inciso I, Alínea B da Resolução n° 009/16, de 18 de abril de 2016, que " Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores públicos, em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 19 de junho de 2013 Altera o(a) Resolução nº 9, de 18 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.366, de 03 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 28 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do §3° do art. 116 da Lei Orgânica, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.364, de 18 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.363, de 18 de julho de 2017 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N°.2045 DE 09 DE ABRIL DE 2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.362, de 18 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE RENÚNCIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.361, de 18 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 18 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE SUBITENS AO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 046 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, ALÉM DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTES ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Resolução nº 11, de 28 de junho de 2017 Ementa: Altera a Resolução nº 001/2017, de 20 de janeiro de 2017 e dá outras providências.( Altera o vencimento do coordenador de sonoplastia). Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 06 de junho de 2017 Ementa: Introduz alterações na Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.360, de 01 de junho de 2017 Ementa: REVOGA A LEI N° 1887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, INSTITUINDO A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL,SEUS FINS, MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.887, de 22 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.381, de 29 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.399, de 17 de maio de 2018
Lei Complementar nº 54, de 01 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.015, de 08 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 17 de maio de 2018
Lei Complementar nº 53, de 10 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR 046/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Resolução nº 10, de 09 de maio de 2017 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução n°002/12, de 29 dias do mês de Novembro de 2012, que " Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.359, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR BEM MÓVEL PARA A DOAR BEM MÓVEL PARA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.358, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR MOTONETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.357, de 25 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.356, de 25 de abril de 2017 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASCOMLUZ - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LUTA PELA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 18 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS COMPLEMENTARES N° 007, DE 29/12/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E 046, DE 29/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 51, de 07 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 20 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal Á Associação Brasileira de Câmara Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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