Lei Complementar nº 90, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
90
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 04 da Lei Complementar 064 de 08 de maio de 2018 e dá outras providências. (Regularização Fundiária - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 64, de 08 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica