Lei Ordinária nº 2.594, de 03 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2594
Ano
2023
Data
03/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização do chefe do Poder Executivo do município de Porto Nacional para aderir ao Programa Nacional de Governança das execuções fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.376, de 16 de novembro de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica