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Institui o Programa Habita Porto e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.037/2011, que trata sobre a criação de pontos de moto-táxi, e dá outras providências. (em frente ao Restaurante Rancho dos Caminhoneiros, Loteamento Genebra – Distrito de Luzimangues)

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (R$ 3.300.000,00 – Três milhões e trezentos mil reais)

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento a Mulher – CRAM e dá outras providências.

Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2021, para o município de Porto Nacional-TO e seus fundos e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO, para o exercício financeiro de 2022.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 do município de Porto Nacional-TO.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 2.380 de 29 de Dezembro de 2017 e dá outras providências. (Estrutura da Fundação da Juventude)

Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2022, para o município de Porto Nacional-TO e seus fundos e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei 2.112, de 24 de outubro de 2.013 e dá outras providências. (PREVIPORTO)

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Porto Nacional/TO e dá outras providências. (PREVIPORTO)

Cria no âmbito do município de Porto Nacional o Programa "Os pratas da casa", onde estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos que contém financiamento público municipal ou quaisquer eventos realizados pelo município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.

Cria no âmbito do município de Porto Nacional o Programa "Porteira Adentro", visando à melhoria e adequação das estradas internas e vias de acesso das propriedades rurais e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Porto Nacional a Medalha do Mérito Educacional PROFESSORA MARIA NEIDE CONCEIÇÃO BARREIRA, pelos relevantes serviços prestados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui em âmbito municipal O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA e dá outras providências.

Institui o mutirão de limpeza nas comunidades, nos bairros da cidade em parceria com os moradores e dá outras providências.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no município de Porto Nacional.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Porto Nacional e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de Porto Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.037/2011 que trata sobre criação de pontos de Moto-Táxi, e dá outras providências. (Loteamento Genebra - Distrito de Luzimangues)

Autoriza o porte funcional e regulamenta o uso de armas de fogo da guarda municipal de Porto Nacional, e dá outras providências.

Denomina a Avenida E, no Setor Porto Imperial como Avenida Francisco Dantas de Macedo (Chico Bigode) - e adota outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de reparo de buracos e valas abertos nas áreas públicas no município de Porto Nacional e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de redução fiscal de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para empresas que contratarem jovens entre 16 e 24 anos sem experiências profissionais.

Institui o Dia do Padre Luso, e adota outras providências.

Denomina Unidade Pública - SAE - Serviço em Assistência Especializada, no Setor Nova Capital, município de Porto Nacional-TO de “SAE - Serviço em Assistência Especializada VILMA ASEVÊDO SOARES TEIXEIRA” e dá outras providências.

Dá nome a Casa Do Mel, que passará a denominar-se CASA DO MEL COSMO REIS, e dá outras providências.

Altera o nome da Avenida 25, no Loteamento Primavera - Distrito de Luzimangues, para AVENIDA UMBELINO MENDES VIEIRA, e adota outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público de Luzimangues. (Praça José Rui Meirelles - no Setor Primavera)

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE LUZIMANGUES (AMLUZ), do Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.

Reconhece o CONSELHO DE MINISTROS E PASTORES EVANGÉLICOS DE PORTO NACIONAL (COMPAS), município de Porto Nacional como de utilidade pública e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Energia Solar no município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.

Reconhece o SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO (SECOM-PN), município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO PRAIA PORTO LUZIMANGUES – APPL, do Distrito de Luzimangues como Utilidade Pública e dá outras providências.

Denomina a Rua NC 24, no Setor Nova Capital como Rua WALK MOURA DE LIMA - e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO BOM SUCESSO, município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Quadra 264 Setor Imperial e dá outras providências. (CRAS NELCIRENE RODRIGUES SOARES)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público de Luzimangues. (Avenida Nilson Martins Pereira - Nilsão)

Dispõe sobre o parcelamento do débito referente aos repasses das contribuições previdenciárias patronais devidas ao PREVIPORTO, não pagas pelo município de Porto Nacional-TO até o dia 31 de dezembro de 2.020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 082, de 29 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 080/2020 e 062/2018 e dá outras providências.

Aprova o Plano Diretor do Município de Porto Nacional e revoga a Lei Complementar n° 05 de 28 de setembro de 2006 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Porto Nacional.

Autoriza ao Poder Executivo ceder às instituições financeiras públicas ou privadas créditos decorrentes de participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica, recursos minerais e débitos negociados da dívida pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 085, de 03 de setembro de 2021 e dá outras providências.

Aprova o Código de Obras do município de Porto Nacional, dispõe sobre a fiscalização de obras e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Porto Nacional/TO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.