Lei Complementar nº 86, de 28 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2021
Data
28/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/10/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 085, de 03 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica