Lei Ordinária nº 2.530, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2530
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (R$ 3.300.000,00 – Três milhões e trezentos mil reais)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica