SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.638, de 04 de junho de 1999 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO JARDIM QUERIDO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 04 de junho de 1999 Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE TRANSITO NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 12 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXPLORAÇÃO DA PRAIA DA GRACIOSA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 29 de março de 1999 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA GETSEMANE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA(ABEG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 26 de março de 1999 Ementa: Altera a Redação do Art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 1.634, de 26 de fevereiro de 1999 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA NO SETOR IMPERIAL (RUA 05), PARA RUA LETICIA SOARES AZEVEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 1999 Ementa: Cria Parágrafo Único no Art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 1.633, de 29 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FASEP-PN PARA EXERCICIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.550, de 20 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 1.632, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR LUIZ LOPES (VIELA 21 ST. AEROPORTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL PARA EXERCICIO FINACEIRO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: Doa móveis e equipamentos de escritórios para Associação dos Micro Produtores de leite de Porto Nacional - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: Doa móveis e equipamentos de escritórios para Associação de Moradores do Setor Setor Brigadeiro Eduardo Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: Doa móveis e equipamentos de escritórios para Associação de Moradores do Setor Nova Capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: Doa móveis e equipamentos de escritórios para a Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: Doa móveis e equipamentos de escritórios para a Associação de Moradores do Setor Vila Nova. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 14 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 14 de dezembro de 1998 Ementa: APROVA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 24 de novembro de 1998 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA CRECHE TIA DEDÉ - PRAÇA SR. ARGEMIRO PEREIRA ASSUNÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 24 de novembro de 1998 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DO SETOR JARDIM QUERIDO - PRAÇA DR. ANTONIO COELHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 13 de novembro de 1998 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 27 de outubro de 1998 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 816 DE 10 DE OUTUBO DE 1978. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 816, de 23 de novembro de 1978
Lei Ordinária nº 1.623, de 13 de outubro de 1998 Ementa: DA DENOMINAÇÃO À PRAÇA DA RODOVIARIA DE PRAÇA SENHOR ANTONIO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 13 de outubro de 1998 Ementa: RECONHECE A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (MINISTERIO DA MISSÃO EM TOCANTINS) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 24 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE MOTO TÁXI NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.731, de 01 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.760, de 28 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.787, de 11 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.022, de 27 de janeiro de 2010 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.037, de 27 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.621, de 10 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS MICRO PRODUTORES DE LEITE DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 10 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 10 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR ADIANTAMENTO COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de agosto de 1998 Ementa: Extingue artigo da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Resolução nº 6, de 05 de agosto de 1998 Ementa: Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 1.618, de 18 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DO 5º BPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 18 de junho de 1998 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 1530/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.530, de 20 de maio de 1996
Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998 Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 05 de agosto de 1998 Altera o(a) Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 1999 Altera o(a) Resolução nº 3, de 26 de março de 1999 Altera o(a) Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2001 Altera o(a) Resolução nº 2, de 23 de abril de 2013 Altera o(a) Resolução nº 11, de 05 de novembro de 2013 Altera o(a) Resolução nº 7, de 26 de setembro de 2014 Altera o(a) Resolução nº 3, de 28 de março de 2019 Altera o(a) Resolução nº 7, de 09 de maio de 2019 Altera o(a) Resolução nº 3, de 18 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 10, de 09 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 1.616, de 12 de maio de 1998 Ementa: RRECONHECE A IGREJA TABERNACULO EVANGELICO DE JESUS (CASA DA BENÇÃO DE DEUS) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 30 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA CIA DE DESENVOLVIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO - CODEPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.889, de 10 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 1.614, de 30 de abril de 1998 Ementa: DOA AREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 27 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PÚBLICA PARA A ENTIDADE RELIGIOSA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 27 de abril de 1998 Ementa: RECONHECE A ORGANIZAÇÃO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, PRESERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE DAS COMUNIDADES INDIGINAS DO ESTADO DO TO - ESAMACITO - COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.320, de 17 de outubro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.343, de 12 de fevereiro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.352, de 30 de março de 1992 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.393, de 25 de novembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.517, de 29 de novembro de 1995 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.525, de 17 de abril de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.695, de 23 de fevereiro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.276, de 23 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 1.610, de 03 de abril de 1998 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS ARTISTAS QUE INTERPRETAM MÚSICA SERTANEJA (CLUBE DOS VIOLEIROS) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 31 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 31 de março de 1998 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL (CME/PN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.750, de 29 de outubro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.918, de 27 de dezembro de 2007
Resolução nº 5, de 06 de março de 1998 Ementa: Contrata assessor jurídico. (Luiz Antonio Monteiro Maia) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 20 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 20 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EDIFICAÇÃO PRAÇAS DE ESPORTES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 20 de fevereiro de 1998 Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.546/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.546, de 09 de dezembro de 1996
Resolução nº 3, de 10 de fevereiro de 1998 Ementa: Proíbe o uso da aparelhagem de som da Câmara Municipal de Porto Nacional, fora de seu recinto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 1998 Ementa: Fixa o valor das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 1998 Ementa: Autoriza a mesa diretora da Câmara Municipal de Porto Nacional a efetuar despesas com publicidade e eventos sociais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO RURAL PARA ABRIGAR O CENTRO DE TRATAMENTO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 29 de dezembro de 1997 Ementa: DOA AREA PARA UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUTO DE METEOROLOGIA MAARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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