Lei Ordinária nº 1.343, de 12 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1343
Ano
1992
Data
12/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.352, de 30 de março de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.409, de 23 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.517, de 29 de novembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998
Anexos Norma Jurídica