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Altera o anexo III, da tabela I da Lei n⁰. 2.201/2014, de 28 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO.

Altera o artigo 3° da Lei Municipal n°. 1.927 de 28 de março de 2008 e dá outras providências. (Auxílio Alimentação – Agente de Combate às Endemias)

Autoriza desafetação de área pública municipal e sua consequente doação ao Instituto Tocantinense de Educação Superior e Pesquisa LTDA, mantenedora da Faculdade ITOP e do Centro Avançado de Ensino ITOP e do Colégio ITOP – Tocantins para construção de Unidade Educacional de Ensino Superior para oferecer cursos de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão e cursos profissionalizantes, no Distrito de Luzimangues.

Reajusta o valor do Nível I, Referência A, da Tabela Técnica de Nível Superior – I, Anexo III da Lei n° 2.045/2012, de 09 de Abril de 2012, e adota outras providências.” (R$ 3.500,00 - Analista Ambiental, Analista da Dívida Ativa, Analista de Recursos Humanos, Analista de Convênios e Comunicador Social)

Cria a Tabela Administrativo Nível Médio VI do Nível I, Referência A, Anexo da Lei n° 2.045/2012, e reajusta os valores dos de 09 de Abril de 2012, e adota outras providências. (R$ 2.800,00 - Fiscal Sanitário)

Institui o Código Sanitário do Município de Porto Nacional.

Dispõe sobre a Gestão Democrática e sobre a Participação da Comunidade Escolar nos Processos Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e da outras providências.

Institui o DIA DOS EVANGÉLICOS no município de Porto Nacional e dá outras providências.

Cria no âmbito do município Porto Nacional-TO a Medalha de Honra ao Mérito Ação Jovem JAYME FLORENTINO DE FARIAS, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser comemorada, anualmente, na última quinzena de Outubro, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.

Regula o processo contencioso da Fiscalização de Posturas e Obras e adota outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno da Junta de Julgamento da Fiscalização de Postura e Obras e adota outras providências.

Disciplina o Processo Contencioso administrativo pertinente à Legislação de Postura e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização de Déficit Atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. (PREVIPORTO)

Dispõe sobre a Denominada Unidade Pública - Escola Municipal, junto ao Distrito de Pinheirópolis, no município de Porto Nacional-TO "Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Osvaldo Aires da Silva."

Dispõe sobre a denominada Unidade Pública - Escola Municipal, no Setor Imperial, no município de Porto Nacional "Escola Municipal de Tempo Integral Francisco Pinheiro de Lemos."

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias no município de Porto Nacional-TO, para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Núcleo de Apoio a Unidade de Vigilância de Zoonoses de Porto Nacional, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL e dá outras providências. (R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco Milhões) - Pavimentação e recapeamento em ruas e avenidas com intervenção em canteiros centrais e drenagem / R$ 10.800.000,00 (Dez Milhões e oitocentos mil reais) - Expansão/Implantação de sistema de energia fotovoltaica)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. (R$ 10.800.000,00 - Dez milhões e oitocentos mil reais - Ampliação do Sistema de Energia Fotovoltaica no município de Porto Nacional-TO)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, a permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no município de Porto Nacional-TO e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.

Dispõe sobre o interesse público em promover a regularização fundiária de imóveis que não tem finalidade residencial no âmbito da REURB, e dá outras providências.

Cria Programa Assistencial Desportivo BOLSA ESPORTE e dá outras providências.

Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Estado do Tocantins, e dá outras providências. (Loteamento Riviera do Lago - Distrito de Luzimangues)

Altera a Lei Municipal 2.427 de 29 de março de 2019, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Turismo Sustentável)

Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei nº. 2.045/2012, de 09 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional e adota outras providências. (Revisão Geral e Anual para a categoria do ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate às Endemias)

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2022/2025 do município de Porto Nacional-TO.

Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2023, para o município de Porto Nacional-TO e seus Fundos e dá outras providências.

Fica autorizada doação de área ao Estado do Tocantins, para Construção de Escola Padrão FNDE/MEC e dá outras providências.

Denominação a logradouro público a praça do Distrito de Luzimangues de " PRAÇA FRANCINILDO MORAIS COSTA" (SASSÁ) - e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal a honraria policial e guarda destaque do ano e dá outras providências.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARK DOS BURITIS - ASMOPAB, do Município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Movimento Luzimangues Cidade Por um Dia e dá outras providências.

Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e dá outras providências.

Denominação a logradouro público a Praça do Setor Jardim Europa no Distrito de Luzimangues de "Praça Maria José Ferreira de França" - e dá outras providências.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PROFISSIONAIS DE AUTISTAS DE PORTO NACIONAL E REGIÃO - CORAÇÃO AUTISTA, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e dá outras providências.

Cria o Selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Porto Nacional, e dá outras providências.

Reconhece a LOJA MAÇÔNICA DA LUZ, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Denomina o nome da Escola Municipal, situada na Avenida Francisco Dantas de Macedo, no Setor Imperial, de Escola Municipal Francisco Pinheiro de Lemos, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 2.440/2019 estabelecendo a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, e dá outras providências.

Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Porto Nacional, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação nos recintos de atendimentos ao público de órgãos públicos municipais das condutas que configuram o crime de omissão de socorro.

Dispõe sobre a reforma e a manutenção de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO PA TERRA PROMETIDA, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL ESPORTIVA E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LUZIMANGUES - ACEDS, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei, referente ao “Programa de Prevenção e Controle do Diabetes” nas crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Publica Municipal.