Lei Ordinária nº 2.579, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2579
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o processo contencioso da Fiscalização de Posturas e Obras e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica