Lei Ordinária nº 2.542, de 04 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2542
Ano
2022
Data
04/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Porto Nacional, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica