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"Dispõe sobre a regulamentação do transporte universitário gratuito de estudantes de baixa renda do Município de Porto Nacional para instituições de ensino superior situadas no Município de palmas e dá outras providências"

"Dispõe o Plano Plurianual 2026/2029 do Município de Porto Nacional-TO."

"Estima Receite e Fixa a Despesa do Município de Porto Nacional para o Exercício Financeiro de 2026."

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV e institui o Fundo Municipal da Juventude - FMJ do Município de Porto Nacional/TO, e dá outras providências".

"Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Estado do Tocantins, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências".

"Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".

“Dispõe sobre a transformação de área publica e dá-lhe a denominação de Rua João Luiz José Viana-JL do Acordean, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências”.

"Altera a Lei Municipal n° 2.529, de 24 de março de 2022, para adequá-la ao Programa Minha Casa Minha Vida, autorizando a doação de áreas ao FAR, FDS ou FGTS para execução de Empreendimentos Habitacionais de interesse social, e adota outras providências."

"Dispõe sobre alteração da Alíquota de Contribuição Patrimonial do Custo Normal da Lei Municipal n° 2.112, de 24 de outubro de 2013, na forma que especifica."

"Dispõe sobre Doação de Terreno para Fins de Regularização Fundiária Alteração, e dá outras providências."

“Autoriza a desafectação da área Pública Municipal e sua consequente doação a Associação de Proteção a Vida, Cuidado e Sustentabilidade."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Desmenbramento e Permuta de área de Propriedade do município, na forma que especifica."

"Autoriza a Desafetaçãoda área Pública Municipal a sua consequente doação Alimentos 3 Gerações LTDA, e dá outras providências."

"Dispõe sobre doação de imóveis públicos no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional-TO, à Empresa Auto Posto Nacional LTDA., para implantação de Posto de Combustíveis e da outras providências."

"Dispõe sobre implementação de Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências."

DISPÕE SOBRE A REFERÊNCIA A IMPLANTAÇÃO DE MATRICULA PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E CEMEI, PRÓXIMAS A SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

- “Dá denominação a Câmara Municipal de Porto Nacional -To, e dá outras providencias”. Rhaide Katiyellem Costa Almeida Dispõe.

"INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CONTRA A VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO, USO DE DROGAS, MISOGINIA E O CRIME ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“ Reconhece o ESTATUTO SOCIAL ALTERADO DO INSTITUIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BRASIL( URFUB – PORTO NACIONAL/TO, NOME FANTASIA “ REGULARISE BRASIL” como de utilidade e dá outras providencias”)

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) para os fins que especifica, no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.

Veda a contratação de profissionais condenados por crimes de violência doméstica e adota outras providências”.

"DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE PROJETOS DE LEI SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO

“Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de Programas Habitacionais Públicos construídas ou via convênios, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e por tentativa de crime de feminicídio, no município de Porto Nacional e dá outras providências”.

-Institui a Semana Municipal do Esporte e Lazer no Município de Porto Nacional – TO e dá outras providências.

DISPOE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DA “PARADA SEGURA” E CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE SEGURO DE PASSAGEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO COMPREENDIDO DAS (20:00H 05:00H), NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a inclusão das pessoas portadores de fibromialgia no Município de Porto Nacional como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais".

“Dispõe sobre inserção do campeonato de pesca no calendário festivo de Porto Nacional - TO e dá outras providências”

“Garante o acesso de autoridades eclesiásticas em órgãos públicos e adota outras providências”

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO SETOR DAS MANSÕES, EM PORTO NACIONAL - TO” RÊGO BARROS

“Dispõe sobre a criação do dia municipal do Aviador Portuense e da Semana da Asa no Município Porto Nacional - TO e dá outras providências”

“Reconhece o INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, no Assentamento Prata em Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.”

"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS SONOROS ADAPTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Dispõe sobre a criação do Programa Sorriso Feliz com Saúde, programa de odontologia preventiva nas escolas do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

"Institui a Câmara Mirim no Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

Dispõe sobre a inclusão oficial no Calendário Cultural do Município de Porto Nacional – TO, o Campeonato do Moto Cross e dá outras providências.

"Dispõe sobre a reserva de 10% das unidades habitacionais dos programas de habitação popular do município para mães atípicas e dá outras providências."

"Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Porto Nacional - TO o Festival denominado Celebrai e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública Municipal a Associação dos Aquicultores de Porto Nacional - Aquícola Porto Real, e dá outros providências."

"Dispõe sobre a vedação de contratação de profissionais condenados por crimes de pedofilia, estupro,abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."

"Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no âmbito do Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."

"Institui a Regulamentação do Programa "Agente Jovem" no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."

"Dispõe sobre a regulamentação do programa "Esporte na Roça" no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

"Garante a concessão ao direito da licença obrigatória para capacitação e aperfeiçoamento profissional, em cursos de mestrado e doutorado, aos professores efetivos da rede Municipal de Ensino de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."

"Institui o Circuito Junino de Porto Nacional, reconhece as festas juninas como manifestação do patrimônio cultural imaterial do município, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reconhecimento da associação OBRAS SOCIAIS A MÃO COOPERADORA NO TOCANTINS, no município de Porto Nacional - TO, como de utilidade pública e dá outras providência."

"Dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e crianças no âmbitos municipal de saúde e dá outras providências."