SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.570, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização de Déficit Atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. (PREVIPORTO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.569, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui no Âmbito Municipal, o Programa Aluno Nota 10, Destinado ao Incentivo e Motivação para os Estudos Entre Os Alunos Da Rede Municipal do Ensino Fundamental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, localizada na Rua Luiz Leite Ribeiro e dá outras providências. (Centro de Especialidade Odontológica Paulo Célio Costa Galvão) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reforma e a manutenção de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor PEDRO DONIZETE BIAZOTTO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 2.539, de 14 de junho de 2.022, que "Denomina o nome da Escola Municipal, situada na Avenida Francisco Dantas de Macedo, no Setor Imperial, de ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS e dá outras providências e dá nova redação.' Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.539, de 14 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.564, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO PA TERRA PROMETIDA, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Institui o DIA DOS EVANGÉLICOS no município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.766, de 05 de junho de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.801, de 01 de julho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.824, de 22 de junho de 2005
Resolução nº 9, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 11 de outubro de 2022 Ementa: Cria no âmbito do município Porto Nacional-TO a Medalha de Honra ao Mérito Ação Jovem JAYME FLORENTINO DE FARIAS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 97, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.644, de 20 de agosto de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.705, de 07 de junho de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.912, de 01 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.559, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Porto Nacional. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.558, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Denominação do CMEI que será construído no Setor Nacional, Porto Nacional de PROFESSORA MARIA NEIDE CONCEIÇÃO BARREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.557, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Denominação da Escola Municipal que está sendo construída no Setor Águas Lindas, no Distrito de Luzimangues de PROFESSORA MAGNÓLIA SILVA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.556, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a oficialização da Marcha para Jesus. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.619, de 18 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.555, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza desafetação de área pública municipal e sua consequente doação ao Instituto Tocantinense de Educação Superior e Pesquisa LTDA, mantenedora da Faculdade ITOP e do Centro Avançado de Ensino ITOP e do Colégio ITOP – Tocantins para construção de Unidade Educacional de Ensino Superior para oferecer cursos de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão e cursos profissionalizantes, no Distrito de Luzimangues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.554, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Gestão Democrática e sobre a Participação da Comunidade Escolar nos Processos Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.928, de 28 de março de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.195, de 22 de agosto de 2014
Lei Ordinária nº 2.553, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Reconhece a LOJA MAÇÔNICA DA LUZ, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.552, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Lei, referente ao “Programa de Prevenção e Controle do Diabetes” nas crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Publica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.551, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL ESPORTIVA E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LUZIMANGUES - ACEDS, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.550, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Denominação de Praça Publica localizada no Distrito de Luzimangues – Porto Nacional, e da outras providências. (PRAÇA SABINA RODRIGUES LIMA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.548, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e a realizar despesas em favor do fortalecimento da arrecadação de tributos e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.693, de 23 de fevereiro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.224, de 01 de abril de 2015
Lei Complementar nº 96, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Cria a Tabela Administrativo Nível Médio VI do Nível I, Referência A, Anexo da Lei n° 2.045/2012, e reajusta os valores dos de 09 de Abril de 2012, e adota outras providências. (R$ 2.800,00 - Fiscal Sanitário) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Complementar nº 95, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Reajusta o valor do Nível I, Referência A, da Tabela Técnica de Nível Superior – I, Anexo III da Lei n° 2.045/2012, de 09 de Abril de 2012, e adota outras providências.” (R$ 3.500,00 - Analista Ambiental, Analista da Dívida Ativa, Analista de Recursos Humanos, Analista de Convênios e Comunicador Social) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Complementar nº 94, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Revoga a Lei Complementar 068, de 03 de julho de 2018 e Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária - FMRF, bem como institui o Conselho Gestor. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de outubro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018
Lei Complementar nº 93, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Cria o Fundo de Habitação e Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.547, de 15 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para incentivo ao pagamento do IPTU do município de Porto Nacional-TO, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.546, de 15 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o repasse de subvenção social que especifica, abre crédito adicional especial e dá outras providências. (Fundação Pio XII – Mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 08 de agosto de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor HAGAMENON ARAUJO FERNANDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.544, de 04 de julho de 2022 Ementa: Altera o artigo 3° da Lei Municipal n°. 1.927 de 28 de março de 2008 e dá outras providências. (Auxílio Alimentação – Agente de Combate às Endemias) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.927, de 28 de março de 2008
Lei Ordinária nº 2.543, de 04 de julho de 2022 Ementa: Altera a Lei n° 2.440/2019 estabelecendo a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.440, de 02 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 2.542, de 04 de julho de 2022 Ementa: Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Porto Nacional, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como modalidade de extinção do Crédito Tributário, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.594, de 03 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.540, de 04 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “NOTA PREMIADA”, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no município de Porto Nacional, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 28 de junho de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor RONALDO PEREIRA REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 28 de junho de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Porto Nacional a Senhora EDENTINA PEREIRA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 92, de 16 de junho de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 07/2009 (Código Tributário Municipal) referentes ao Processo Contencioso Fiscal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.539, de 14 de junho de 2022 Ementa: Denomina o nome da Escola Municipal, situada na Avenida Francisco Dantas de Macedo, no Setor Imperial, de Escola Municipal Francisco Pinheiro de Lemos, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.565, de 07 de novembro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.602, de 04 de julho de 2023
Decreto Legislativo nº 2, de 07 de junho de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor ALESSANDRO BATISTA LIMA (XANDÃO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 17 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 002/2012, de 29 dias do mês de novembro de 2.012, que "Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Decreto Legislativo nº 1, de 02 de maio de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor DOM GERALDO GUSMÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.538, de 25 de abril de 2022 Ementa: Estabelece no âmbito do município de Porto Nacional, a definição de maus tratos contra animais, as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.537, de 25 de abril de 2022 Ementa: Cria o Selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Porto Nacional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.536, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Movimento Luzimangues Cidade Por um Dia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.535, de 08 de abril de 2022 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO BOM SUCESSO, município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.534, de 08 de abril de 2022 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PROFISSIONAIS DE AUTISTAS DE PORTO NACIONAL E REGIÃO - CORAÇÃO AUTISTA, como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Carreira de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.533, de 01 de abril de 2022 Ementa: Denominação a logradouro público a Praça do Setor Jardim Europa no Distrito de Luzimangues de "Praça Maria José Ferreira de França" - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.532, de 01 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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