Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2018
Data
03/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI 1854/2005 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMHAR, BEM COMO INSTITUI O CONSELHO GESTOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de outubro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 25 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica