SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.873, de 07 de julho de 2006 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.872, de 27 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A VENDER VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.871, de 01 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DOA AREA COM ENCARGOS À UNIÃO, COM INTERVENIÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.805, de 16 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 1.870, de 01 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE DIREIRO REAIS DE USO DA AREA PÚBLICA, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADE DO LUGAR DENOMINADO VARGINHA, A LESTE DESTA CIDADE, COM AREA DE 196.530,97M², CONFRONTANDO COM O LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, ONDE SERÁ CONSTRUIDA A VILA OPERÁRIA, NESTE MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.869, de 08 de maio de 2006 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1426, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.426, de 06 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.876, de 04 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 1.868, de 05 de maio de 2006 Ementa: CRIA DIÁRIA DE CAMPO ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.867, de 24 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.866, de 18 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI 1772/2003) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.772, de 03 de setembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.878, de 17 de novembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.865, de 07 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA URBANA POR COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 06 de abril de 2006 Ementa: Cria cargo e aumenta vaga no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.864, de 04 de abril de 2006 Ementa: ALTERA A LEI N° 1830, DE 05 DE JULHO DE 2005, NA PARTE QUE ESPECIFICA. (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - FUNSOCIAL) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.830, de 05 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 1.863, de 24 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPO DE PORTO NACIONAL E O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE PSIQUIATRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 24 de março de 2006 Ementa: CRIA CARGOS E FUNÇÕES NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 1.862, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 07 de fevereiro de 2013
Lei Ordinária nº 1.860, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O PERIODO 2006/2009, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.901, de 02 de agosto de 2007
Lei Ordinária nº 1.859, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O PERIODO 2006/2009, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: CRIA CARGOS DE DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, DIRETOR DE CONVENIOS E DIRETOR DE PROTOCOLO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 1.858, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS E NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (doação de óculos, medicamentos, alimentos, urna mortuária, material para construção, e passagens terrestres) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.024, de 21 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 1.857, de 12 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPÍO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.856, de 05 de dezembro de 2005 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DA 3ª (TERCEIRA) IDADE - AMIGOS PARA SEMPRE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.855, de 27 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL, HSBC E BANCO ITAÚ (CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de outubro de 2005 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 25 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 1.853, de 26 de outubro de 2005 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.852, de 26 de outubro de 2005 Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI N 1.810, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA LEGISLATURA 2005/2008. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.810, de 17 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.998, de 29 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.851, de 26 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECURSOS FGTS - PROGRAMAS HABITAÇÃO PARA TODOS NÓS ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 26 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2005. (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 1.850, de 25 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS - PNAFM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 11 de outubro de 2005 Ementa: REGULA O ART. 91, DA LEI Nº 1435, DE 13 DE JUNHO DE 1994, NA PARTE QUE ESPECIFICA. (INSALUBRIDADE ) Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 1.435, de 13 de junho de 1994
Lei Ordinária nº 1.847, de 11 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 07 de outubro de 2005 Ementa: Dispõe sobre alteração do salário dos servidores Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 28 de setembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei n° 1724, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.724, de 26 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.845, de 16 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL A CRIAR A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 16 de setembro de 2005 Ementa: Autoriza doação de bens móveis usados ao Tiro de Guerra 11-005 de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 06 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 06 de setembro de 2005 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 02 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CRIA TAX DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 02 de setembro de 2005 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE - ACB, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 02 de setembro de 2005 Ementa: RECONHECE A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PORTO NACIONAL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 31 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO DOMINGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 24 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 12 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA A ROMARIA DE NOSSO SENHOR DO BONFIM, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 07 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A RURALTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.586, de 09 de setembro de 1997
Lei Ordinária nº 1.834, de 05 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A REPASSAR, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS À LEP - LIGA ESPORTIVA PORTUENSE PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FULTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 05 de julho de 2005 Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO DA AREA COMERCIAL DO MERCADO MUNICIPAL, FEIRA LIVRE E COMERCIO AMBULANTE DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.832, de 05 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/PRODIVINO, COM DEDUÇÃO DO SEU PAGAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.831, de 05 de julho de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1691/00, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIÁRIAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.691, de 15 de dezembro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.065, de 22 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1.830, de 05 de julho de 2005 Ementa: CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.823, de 14 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.864, de 04 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 1.827, de 05 de julho de 2005 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PIONEIRAS SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.826, de 05 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE QUE ESPECIFICAM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 29 de junho de 2005 Ementa: Autoriza doação de bens móveis usados ao 5° BPM de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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