Logo Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2283 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.140, de 17 de dezembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO MÉDIO TOCANTINS CI-LAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.139, de 17 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.138, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.137, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA CIDADE DE PORTO NACIONAL (ACISA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.136, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
TRATA-SE DO PL QUE PROÍBE O USO ABUSIVO DE APARELHOS DE SOM, PORTATÉIS OU INSTALADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES, ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU COMERCIAIS. ( LEI DO SILÊNCIO)
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.135, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIELA FRANCISCO DE SOUSA NETO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.134, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.133, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE DE IDENTIFICAÇÃO VEÍCULOS E MAQUINAS DE PRORIEDADE DO MUNICIPIO, BEM COMO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DE LOCADO OU CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.132, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.131, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
CRIA O ALVARÁ FACIL PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.130, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA POESIA EM PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.129, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
DA DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL -TO. ( IRMÃ EDILA)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.128, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.127, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIOS DE PORTO NACIONAL A RESERVAR 20% DO ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSO , COM PLACAS INFORMATIVAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.126, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2.102 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.125, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 10, de 08 de novembro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre quota de gasolina para cada vereador mensalmente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.124, de 06 de novembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.123, de 05 de novembro de 2013
Ementa:
MUDA E CRIA A NOMENCLATURA DA ESCOLA INFANTIL ABEG PARA ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 11, de 05 de novembro de 2013
Ementa:
Altera o Art. 9° caput, art. 11 caput, alínea "q" do inciso I do Art. 24, §2° do Art. 155 , Art. 163 caput, 164 caput, § único do Art. 191, §1° do Art. 214 e §1° do Art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 05 de novembro de 2013
Ementa:
Altera o §3º do artigo 13, §2° do Art. 32, §4° do Art. 45, Inciso I do Art. 47 e Parágrafo Único do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.122, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
ALTERA A PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2082 DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.120, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA DO PASTOR/PASTORA COMO DATA COMEMORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.119, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO SETOR JARDIM AMERICA NESTA CIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.118, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO AS AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES E PÚBLICAS DO MUNICIPIO A RECONHECEREM DE OFÍCIO O TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E A FIRMAR TERMO DE PARECERIA COM ESSAS ORGANIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.117, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
FIXA EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E REGULA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, SALVA-VIDAS E SOCORRISTA PARTICULAR, NA CIDADE DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.116, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIFICAS SOBRE O TRANSPORTE FLUVIAL ENTRE AS MARGENS DO RIO TOCANTINS JUNTO Á PRAIA DE PORTO REAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.115, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR IPTU EM IMÓVEL DE PARTICULAR CEDIDO PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.113, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CAPS E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PORTO NACIONAL - AFCASMPN.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PREVIPORTO)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.111, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO SETOR JARDIM DOS IPÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.110, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS, FELINOS E EQUINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA,INSTITUI SUA PRATICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Complementar nº 21, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE GUARDA - MUNICIPAL PELOS INSTRUMENTISTAS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre quota de xerox para cada vereador mensalmente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
Institui a frente parlamentar da segurança pública e combate ao tráfico de drogas, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO e dá outras providências .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.109, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.108, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.107, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO POPULAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.106, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM DE PORTO NACIONAL - TO (ACPN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.105, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E MONITORAMENTO URBANO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE INCENDIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.104, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 1º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.103, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO AO CENTRO DE ZOONOSES DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.577, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.102, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
AUTORIZA A MUDANÇA E DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CERVEJARIA ABELARDENSE)
Texto Original
Lei Complementar nº 19, de 23 de agosto de 2013
Ementa:
REVOGA NA INTEGRA A LEI COMPLENTAR Nº 017/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE " DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCETIVOS E PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL , DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.094, de 08 de agosto de 2013
Ementa:
INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NA CIDADE DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.093, de 08 de agosto de 2013
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.101, de 28 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE AOS VENCEDORES DO FESTIVAL DE CULTURAL DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.100, de 28 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZIDÓRIA QUIRINO, LOCALIZADO NO SETOR JARDIM QUERIDO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.