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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.146, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESIGNAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA REGULAR DE COLETA MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE ENTULHO, LIXO DE QUINTAL E CAPINA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.145, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO SETOR JARDIM QUERIDO, DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.144, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DETERMINA O RECONHECIMENTO DAS AULAS MINISTRADA EM CURSO PRÉ - VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR COMO ATIVIDADE DE ESTÁGIO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 28, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.435 /1994 (ESTATUTO DO SERVIDOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto Original
Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULOS A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 18 de dezembro de 2013
Ementa:
MODIFICA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (PLANO DIRETOR)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.143, de 17 de dezembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.140, de 17 de dezembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO MÉDIO TOCANTINS CI-LAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.139, de 17 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.138, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.137, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA CIDADE DE PORTO NACIONAL (ACISA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.136, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
TRATA-SE DO PL QUE PROÍBE O USO ABUSIVO DE APARELHOS DE SOM, PORTATÉIS OU INSTALADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES, ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU COMERCIAIS. ( LEI DO SILÊNCIO)
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.135, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIELA FRANCISCO DE SOUSA NETO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.134, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.133, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE DE IDENTIFICAÇÃO VEÍCULOS E MAQUINAS DE PRORIEDADE DO MUNICIPIO, BEM COMO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DE LOCADO OU CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.132, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.131, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
CRIA O ALVARÁ FACIL PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.130, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA POESIA EM PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.129, de 05 de dezembro de 2013
Ementa:
DA DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL -TO. ( IRMÃ EDILA)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.128, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.127, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIOS DE PORTO NACIONAL A RESERVAR 20% DO ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSO , COM PLACAS INFORMATIVAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.126, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2.102 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.125, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 10, de 08 de novembro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre quota de gasolina para cada vereador mensalmente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.124, de 06 de novembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.123, de 05 de novembro de 2013
Ementa:
MUDA E CRIA A NOMENCLATURA DA ESCOLA INFANTIL ABEG PARA ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 11, de 05 de novembro de 2013
Ementa:
Altera o Art. 9° caput, art. 11 caput, alínea "q" do inciso I do Art. 24, §2° do Art. 155 , Art. 163 caput, 164 caput, § único do Art. 191, §1° do Art. 214 e §1° do Art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 05 de novembro de 2013
Ementa:
Altera o §3º do artigo 13, §2° do Art. 32, §4° do Art. 45, Inciso I do Art. 47 e Parágrafo Único do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.122, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
ALTERA A PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2082 DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.120, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA DO PASTOR/PASTORA COMO DATA COMEMORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.119, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO SETOR JARDIM AMERICA NESTA CIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.118, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO AS AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES E PÚBLICAS DO MUNICIPIO A RECONHECEREM DE OFÍCIO O TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E A FIRMAR TERMO DE PARECERIA COM ESSAS ORGANIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.117, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
FIXA EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E REGULA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, SALVA-VIDAS E SOCORRISTA PARTICULAR, NA CIDADE DE PORTO NACIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.116, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIFICAS SOBRE O TRANSPORTE FLUVIAL ENTRE AS MARGENS DO RIO TOCANTINS JUNTO Á PRAIA DE PORTO REAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.115, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR IPTU EM IMÓVEL DE PARTICULAR CEDIDO PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.113, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CAPS E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PORTO NACIONAL - AFCASMPN.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PREVIPORTO)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.111, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO SETOR JARDIM DOS IPÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.110, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS, FELINOS E EQUINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA,INSTITUI SUA PRATICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Lei Complementar nº 21, de 19 de setembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE GUARDA - MUNICIPAL PELOS INSTRUMENTISTAS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre quota de xerox para cada vereador mensalmente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
Institui a frente parlamentar da segurança pública e combate ao tráfico de drogas, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO e dá outras providências .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.109, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.108, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.107, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO POPULAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.106, de 28 de agosto de 2013
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM DE PORTO NACIONAL - TO (ACPN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.