Lei Ordinária nº 2.607, de 06 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2607
Ano
2023
Data
06/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - PreviPorto - Instituto de Previdência Social dos servidores do município de Porto Nacional e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica