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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.313, de 28 de novembro de 2016
Ementa:
INCLUI INCISO NA LEI N° 2.167, DE 28/04/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.312, de 24 de outubro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL E SAÚDE DE PORTO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.311, de 21 de outubro de 2016
Ementa:
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RIVIERA DO LAGO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 26 de setembro de 2016
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA SALVAÇÃO EM CRISTO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.307, de 08 de julho de 2016
Ementa:
PROÍBE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.306, de 04 de julho de 2016
Ementa:
REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS , POR MEIO DE OUTDOOR E PAINÉIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.305, de 04 de julho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO DISTRITO AGRO INDUSTRIAL PORTO PALMAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( FAZENDA ENGENHO ( PAULO CORAZZI))
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.304, de 04 de julho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.302, de 27 de junho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, DESTINADA AOS EMPRESÁRIOS DOS SEGUIMENTOS CONTEMPLADOS PELA PORTARIA N° 27 DE 11/03/2016 DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.301, de 27 de junho de 2016
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. ( UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL )
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.300, de 24 de junho de 2016
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (SOCIEDADE DE APOIO AS AÇÕES DE SAÚDE , ENSINO E PESQUISA )
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.299, de 24 de junho de 2016
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO CRISTO PARA TODOS)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 24 de junho de 2016
Ementa:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (ASSOCIAÇÃO CULTURAL NORDESTINA ASA BRANCA (ANAB).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 24 de junho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.112/2013, ( PREVIPORTO) BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 15, de 24 de junho de 2016
Ementa:
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Nacional para a próxima Legislatura e dá outras providências .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 24 de junho de 2016
Ementa:
Cria o Cargo de Vigia e autoriza a contratação na Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências .
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.296, de 15 de junho de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2.272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.352, de 20 de janeiro de 2017
Resolução nº 13, de 06 de junho de 2016
Ementa:
Dispõe sobre a cassação do Vereador Helmar Tavares Mascarenhas Júnior.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016
Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional –TO, e adota outras providências.
Texto Original
Resolução nº 10, de 18 de maio de 2016
Ementa:
Parcelamento de débito de vereador e servidor da Câmara Municipal oriundo de não desconto de prestação de empréstimo consignado e dá outras providências .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 18 de maio de 2016
Ementa:
Altera o Art.1° e incisos da Resolução n°003/2015, de 16 de Abril de 2015, que " Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores públicos em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional.
Texto Original
Resolução nº 6, de 18 de maio de 2016
Ementa:
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores efetivos e dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.295, de 04 de maio de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO PORTAL DO LAGO - LUZIMANGUES, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( JACINTO BISPO ARANTES - SENHOR RIÓ).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 04 de maio de 2016
Ementa:
RECONHECE A JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA - LAR BATISTA F.F. SOREN, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 01 de abril de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS.( REAJUSTAR O SALÁRIO BASE FISCAIS DE POSTURA E OBRAS).
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.292, de 01 de abril de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . OPERADORES DE MÁQUINAS LEVES, MOTORISTAS VEÍCULOS PESADOS (LEVE), AJUDANTES DE MECÂNICOS E SOLDADOR REAJUSTAR O SALÁRIO BASE FISCAIS DE POSTURA E OBRAS)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.291, de 31 de março de 2016
Ementa:
RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE COLETA SELETIVA DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.290, de 31 de março de 2016
Ementa:
ALTERAÇÃO DA LEI 2.272 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de março de 2016
Ementa:
Acrescenta o § Único no artigo 118 da Lei Orgânica - Dispõe sobre a estipulação de percentual máximo da cobrança da tarifa de saneamento no município de Porto Nacional e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.289, de 10 de março de 2016
Ementa:
AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ACISA)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.288, de 04 de março de 2016
Ementa:
AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RESIDENCIAL JARDIM DO PORTO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.287, de 26 de janeiro de 2016
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20812-40, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, ADITIVADO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL EM 03 DE MAIO DE 2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES NELE ESTABELECIDA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA ELO DECRETO N° 5.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 22 de janeiro de 2016
Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional –TO, e autoriza realização de concurso público, e adota outras providências.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 2.286, de 12 de janeiro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESAS E PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.285, de 12 de janeiro de 2016
Ementa:
ALTERAM OS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DO CONTADOR, PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, E DO COORDENADOR ESPECIAL DE FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 12 de janeiro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA ANALISTA LEGISLATIVA DE CONTROLE INTERNO E ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 50, de 20 de janeiro de 2017
Resolução nº 4, de 05 de janeiro de 2016
Ementa:
Altera os Artigos: 5º da Resolução nº 001/2014 e 1º, 2º e 3º da Resolução nº 004/2015 e dá outras providências. (Auxílio Alimentação)
Texto Original
Resolução nº 3, de 05 de janeiro de 2016
Ementa:
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional –TO, a Escola do Legislativo Vereador Guilherme Azevedo, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de janeiro de 2016
Ementa:
Autoriza a Mesa Diretora a realizar convênio com a emissora de Rádio Comunitária 87,9 FM, e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2016
Ementa:
Cria Programa INCLUIR no âmbito da Câmara Municipal e adota outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 29 de dezembro de 2015
Ementa:
AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO ACACIA)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 29 de dezembro de 2015
Ementa:
ALTERA A LEI 2.112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2015
Ementa:
MODIFICA ARTIGOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº005 E 007/ 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 44, de 29 de dezembro de 2015
Ementa:
ALTERA O TITULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, SEÇÃO IV, TABELA I, CAPÍTULOS II, III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.282, de 28 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ GONÇALVES GAMA DE ARAÚJO )
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2011, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE MOTO -TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.280, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.278, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( VILLAGE MORENA )
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 147/2014 E LC 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018