SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 15, de 24 de junho de 2016 Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Nacional para a próxima Legislatura e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 24 de junho de 2016 Ementa: Cria o Cargo de Vigia e autoriza a contratação na Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências . Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 2.296, de 15 de junho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.352, de 20 de janeiro de 2017
Resolução nº 13, de 06 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a cassação do Vereador Helmar Tavares Mascarenhas Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional –TO, e adota outras providências. Texto Original	Reedita o(a) Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2013 Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 5, de 22 de janeiro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 21 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 13 de dezembro de 2022
Resolução nº 10, de 18 de maio de 2016 Ementa: Parcelamento de débito de vereador e servidor da Câmara Municipal oriundo de não desconto de prestação de empréstimo consignado e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 18 de maio de 2016 Ementa: Altera o Art.1° e incisos da Resolução n°003/2015, de 16 de Abril de 2015, que " Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores públicos em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 19 de junho de 2013 Altera o(a) Resolução nº 3, de 23 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 12, de 23 de agosto de 2017
Resolução nº 6, de 18 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores efetivos e dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Porto Nacional, Estado do Tocantins. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.295, de 04 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO PORTAL DO LAGO - LUZIMANGUES, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( JACINTO BISPO ARANTES - SENHOR RIÓ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 04 de maio de 2016 Ementa: RECONHECE A JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA - LAR BATISTA F.F. SOREN, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS.( REAJUSTAR O SALÁRIO BASE FISCAIS DE POSTURA E OBRAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.292, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . OPERADORES DE MÁQUINAS LEVES, MOTORISTAS VEÍCULOS PESADOS (LEVE), AJUDANTES DE MECÂNICOS E SOLDADOR REAJUSTAR O SALÁRIO BASE FISCAIS DE POSTURA E OBRAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.291, de 31 de março de 2016 Ementa: RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE COLETA SELETIVA DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.290, de 31 de março de 2016 Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI 2.272 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.272, de 18 de dezembro de 2015
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de março de 2016 Ementa: Acrescenta o § Único no artigo 118 da Lei Orgânica - Dispõe sobre a estipulação de percentual máximo da cobrança da tarifa de saneamento no município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.289, de 10 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ACISA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.288, de 04 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RESIDENCIAL JARDIM DO PORTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.287, de 26 de janeiro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20812-40, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, ADITIVADO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL EM 03 DE MAIO DE 2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES NELE ESTABELECIDA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA ELO DECRETO N° 5.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 22 de janeiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional –TO, e autoriza realização de concurso público, e adota outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 2.286, de 12 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESAS E PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.285, de 12 de janeiro de 2016 Ementa: ALTERAM OS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DO CONTADOR, PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, E DO COORDENADOR ESPECIAL DE FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 12 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA ANALISTA LEGISLATIVA DE CONTROLE INTERNO E ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 20 de janeiro de 2017
Resolução nº 4, de 05 de janeiro de 2016 Ementa: Altera os Artigos: 5º da Resolução nº 001/2014 e 1º, 2º e 3º da Resolução nº 004/2015 e dá outras providências. (Auxílio Alimentação) Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 27 de março de 2014 Altera o(a) Resolução nº 4, de 06 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 19 de janeiro de 2017
Resolução nº 3, de 05 de janeiro de 2016 Ementa: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional –TO, a Escola do Legislativo Vereador Guilherme Azevedo, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de janeiro de 2016 Ementa: Autoriza a Mesa Diretora a realizar convênio com a emissora de Rádio Comunitária 87,9 FM, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 14 de março de 2019
Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2016 Ementa: Cria Programa INCLUIR no âmbito da Câmara Municipal e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO ACACIA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI 2.112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 18 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 10 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 55, de 18 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019
Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: MODIFICA ARTIGOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº005 E 007/ 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 44, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA O TITULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, SEÇÃO IV, TABELA I, CAPÍTULOS II, III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.282, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ GONÇALVES GAMA DE ARAÚJO ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2011, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE MOTO -TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.037, de 27 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.280, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.278, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( VILLAGE MORENA ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 147/2014 E LC 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.923, de 27 de dezembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.276, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.611, de 13 de abril de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 09 de abril de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.431, de 05 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 2.275, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Porto Nacional-TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.274, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO para o exercício financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2014/2017 do município de Porto Nacional-TO, aprovado pela Lei n° 2.152, de 26 de dezembro de 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.152, de 26 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA TABELA III, NO ANEXO III, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 42, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: REVOGA O §2° DO ARTIGO 142 E O §2° DO ARTIGO 145, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 776/77, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de março de 2013
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: Cria o orçamento impositivo e adota outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.272, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.290, de 31 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.352, de 20 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.271, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA O PLANO DE INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FISCAL DE CONTRATO / PREGOEIRO / GESTOR DE CONTRATO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.559, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 2.269, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ANUNCIANDO VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIOS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - PRAÇA DAS MÃES/AVENIDA BEIRA RIO/JARDIM MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULOS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -REFIS PORTO NACIONAL 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.266, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.112/2013 - LEI DO PREVIPORTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013

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