Lei Ordinária nº 2.167, de 26 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2167
Ano
2014
Data
26/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE POPULAR DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL TOCANTINS - MINHA CASA MINHA VIDA, BEM COMO DO PROGRAMA MINHA CASA , MINHA VIDA - PMCMV, DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.313, de 28 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica