SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 82, de 29 de janeiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do débito referente aos repasses das contribuições previdenciárias patronais devidas ao PREVIPORTO, não pagas pelo município de Porto Nacional-TO até o dia 31 de dezembro de 2.020 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.480, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO, para o exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: Altera Resolução n° 001, de 07 de janeiro de 2020 e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017 Altera o(a) Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2020
Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: Altera o Art. 1° da Resolução n° 014, de 24 de Junho de 2016, e dá outras providências. (Vigia) Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 14, de 24 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 2.479, de 11 de janeiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional Estado do Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina a Avenida Beira Rio no município de Porto Nacional de "AVENIDA JOAQUIM COSTA JÚNIOR (Sr. QUINCAS)", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação da Praça Nova Capital como PRAÇA JOSÉ PEREIRA DA SILVA (SEU JUQUINHA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 15 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação do espaço público do entorno da Biblioteca Municipal de PRAÇA LITERÁRIA PROFESSOR RUI RODRIGUES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 15 de outubro de 2020 Ementa: Altera o nome do “Mercado Municipal” para Mercado Municipal Arlindo Rodrigues de Souza e cria a Feira Municipal Joaquim Umbelino de Araújo – Conterrâneo” e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.315, de 28 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 81, de 23 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Analista Jurídico do Município de Porto Nacional, criado pela Lei Municipal nº 2045, de 09 de abril de 2012, para “Procurador do Município”, de modo a adequá-lo ao estabelecido no art. 81 da Lei Orgânica do Município; Cria adicional por substituição de férias e adicional por acúmulo de função no âmbito da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.474, de 05 de agosto de 2020 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei 2.458, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências. (Empréstimo CEF - 15 milhões) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.458, de 30 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.473, de 03 de julho de 2020 Ementa: Autoriza a promover leilão para alienação de veículos, maquinários, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 01 de julho de 2020 Ementa: Institui Auxílio Excepcional e Temporário aos Profissionais que atuam na rede Pública Municipal de Saúde no Combate ao novo Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 26 de junho de 2020 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO TRABALHADOR, MICRO, PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL DE NOVA ROSALÂNDIA do município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 10 de junho de 2020 Ementa: Altera o PPA 2020 e abre Crédito Adicional na LOA 2020. (Cria Estrutura Organizacional da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de natureza autônoma e da Agência de Desenvolvimento Econômico) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 30 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional, Estrutura Organizacional e dá outras providências. (ARPN) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.469, de 21 de maio de 2020 Ementa: Aumenta o Salário Base dos Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 21 de maio de 2020 Ementa: Altera o PPA 2020 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional na LOA 2020 face ao Enfrentamento do COVID-19. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 30 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.467, de 21 de maio de 2020 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: "Dispõe sobre revogação do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.200/2014 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 21 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 2.200/2014 e dá outras providências. (Incorporação de áreas do perímetro urbano - Fazenda Francisquinha / Cria Macrozona Urbana de Interesse Industrial e Logístico de Transporte , Distrito de Serranópolis, Escola Brasil e ratifica a criação do Distrito de Luzimangues) Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.200, de 15 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 2.466, de 21 de maio de 2020 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1° e do art. 2° da Lei 2.458, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.458, de 30 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.465, de 21 de maio de 2020 Ementa: Altera o PPA 2020 e autoriza Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. (R$ 4.999.335,00 - Implantação de sistema de energia solar fotovoltaico) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 30 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 79, de 21 de maio de 2020 Ementa: Concede Isenção da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) para os contribuintes que especifica, e dá outras providências face ao enfrentamento do COVID-19. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.468, de 29 de dezembro de 1994 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.755, de 30 de dezembro de 2002
Resolução nº 5, de 21 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a autorização do aumento do número de parcelas de empréstimos em até 120( cento e vinte ) vezes junto as instituições financeiras que realizam empréstimos consignados, para os servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 19 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 002/2012, de 29 dias do mês de Novembro de 2012 que "Institui Data Base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 21 de maio de 2021
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de fevereiro de 2020 Ementa: Altera o §2º do art. 11 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990
Resolução nº 2, de 07 de janeiro de 2020 Ementa: Modifica a Resolução n° 002 de janeiro de 2017 , que " Altera o Artigo 2° Resolução n°004/2016 e adota outras providências. (Auxílio Alimentação) Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 27 de março de 2014 Altera o(a) Resolução nº 2, de 19 de janeiro de 2017
Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2020 Ementa: Modifica a Resolução n° 004/2019, que " Alteram as Resoluções n°001, de 20 de janeiro de 2017 e001, de 02 de janeiro de 2019, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017 Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 14 de janeiro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 2.464, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Fixa o salário base do técnico de enfermagem do município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) decorrentes de transmissão de bens imóveis para fins de regularização fundiária social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal indenizar benfeitorias de imóveis construídos em área pública específica e dá outras providências. (Setor Porto Imperial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Porto Nacional – TO, aprovado pela Lei Nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.468, de 21 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.465, de 21 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.470, de 10 de junho de 2020
Lei Ordinária nº 2.459, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO para o exercício financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, com garantia da UNIÃO, operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.466, de 21 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.474, de 05 de agosto de 2020
Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Cria e institui área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, acrescentando o inciso VI ao artigo 51 da Lei Complementar nº 05/2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 24 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 77, de 24 de dezembro de 2019 Órgão: ARQUIVO DA CÂMARA - ARQ CAM Ementa: "Dispõe sobre a aprovação da planta de valores do Município de Porto Nacional TO e dá outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Institui e regulamenta a indenização de transporte aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização de Posturas e Obras, Superintendentes, Diretores e Coordenadores; e Institui e regulamenta a concessão de verba indenizatória a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes de gastos com combustível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa no Município de Porto Nacional, na parte que especifica, inclui o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa de Porto Nacional, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.818, de 25 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 2.453, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Cria Centro Municipal de Educação Infantil Dona Aureny. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Acrescenta o §4° no Art. 12 da Lei Complementar n° 07 de 28 de Setembro de 2006. (Parcelamento de Solo Urbano - Desmembramento de lotes) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.715, de 30 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 2.451, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Nacional- TO, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 19 de junho de 2013 Altera o(a) Resolução nº 12, de 23 de agosto de 2017 Regulamentada pelo(a) Resolução nº 1, de 01 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.449, de 08 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração da LOA 2019, bem como adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019
Lei Complementar nº 75, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de orçamento na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (CRAS Luzimangues) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.448, de 14 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, bem como adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.446, de 03 de outubro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências. (5 Milhões) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.484, de 25 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 2.445, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas e para pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Institui o "Dia de combate à violência contra a pessoa idosa", no município de Porto Nacional-TO e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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