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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 79, de 21 de maio de 2020
Ementa:
Concede Isenção da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) para os contribuintes que especifica, e dá outras providências face ao enfrentamento do COVID-19.
Texto Original
Resolução nº 5, de 21 de maio de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a autorização do aumento do número de parcelas de empréstimos em até 120( cento e vinte ) vezes junto as instituições financeiras que realizam empréstimos consignados, para os servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 19 de maio de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 002/2012, de 29 dias do mês de Novembro de 2012 que "Institui Data Base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de fevereiro de 2020
Ementa:
Altera o §2º do art. 11 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 2, de 07 de janeiro de 2020
Ementa:
Modifica a Resolução n° 002 de janeiro de 2017 , que " Altera o Artigo 2° Resolução n°004/2016 e adota outras providências. (Auxílio Alimentação)
Texto Original
Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2020
Ementa:
Modifica a Resolução n° 004/2019, que " Alteram as Resoluções n°001, de 20 de janeiro de 2017 e001, de 02 de janeiro de 2019, e adota outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.464, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Fixa o salário base do técnico de enfermagem do município de Porto Nacional e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) decorrentes de transmissão de bens imóveis para fins de regularização fundiária social.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal indenizar benfeitorias de imóveis construídos em área pública específica e dá outras providências. (Setor Porto Imperial)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Porto Nacional – TO, aprovado pela Lei Nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.459, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO para o exercício financeiro de 2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar, com garantia da UNIÃO, operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
Cria e institui área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, acrescentando o inciso VI ao artigo 51 da Lei Complementar nº 05/2006 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 24 de dezembro de 2019
Ementa:
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção do Tocantins, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 06 de dezembro de 2019
Ementa:
Institui e regulamenta a indenização de transporte aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização de Posturas e Obras, Superintendentes, Diretores e Coordenadores; e Institui e regulamenta a concessão de verba indenizatória a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes de gastos com combustível.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 06 de dezembro de 2019
Ementa:
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa no Município de Porto Nacional, na parte que especifica, inclui o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa de Porto Nacional, e adota outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.453, de 06 de dezembro de 2019
Ementa:
Cria Centro Municipal de Educação Infantil Dona Aureny.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 06 de dezembro de 2019
Ementa:
Acrescenta o §4° no Art. 12 da Lei Complementar n° 07 de 28 de Setembro de 2006. (Parcelamento de Solo Urbano - Desmembramento de lotes)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.451, de 04 de dezembro de 2019
Ementa:
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de novembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Nacional- TO, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.449, de 08 de novembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre alteração da LOA 2019, bem como adota outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 75, de 30 de outubro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento de orçamento na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (CRAS Luzimangues)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.448, de 14 de outubro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, bem como adota outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.446, de 03 de outubro de 2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências. (5 Milhões)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.445, de 02 de outubro de 2019
Ementa:
Assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas e para pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 02 de outubro de 2019
Ementa:
Institui o "Dia de combate à violência contra a pessoa idosa", no município de Porto Nacional-TO e dá Outras Providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 02 de outubro de 2019
Ementa:
Institui a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada, anualmente do dia 18 a 25 de setembro, quando é comemorada a Semana Nacional do Trânsito, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 02 de outubro de 2019
Ementa:
Institui a inclusão do Símbolo Mundial de Autismo nas Placas de Atendimento Preferencial.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 02 de outubro de 2019
Ementa:
Reconhece a ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE HIP HOP TOCANTINS, do município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.440, de 02 de outubro de 2019
Ementa:
Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Porto Nacional-TO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.439, de 01 de outubro de 2019
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019. (PPA-P Requalificação Urbana - Porto para o Futuro)
Texto Original
Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a aprovação de Recomposição da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 11 de setembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 12 de junho de 2019
Ementa:
Dispõe sobre Designação do CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil, do Setor Nova Capital de Porto Nacional - |TO e dá outras providências. ( Professora Judith Tavares de Meneses)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 13 de maio de 2019
Ementa:
Cria Dia "D", Dia Municipal de Prevenção e Combate as queimadas e o Disque-Queimada.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019
Ementa:
Altera a redação do art. 62-A do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (ISSQN 25%)
Texto Original
Resolução nº 8, de 09 de maio de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Resolução 002/2012, de 29 dia do mês de novembro de 2012, que Institui Data Base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 7, de 09 de maio de 2019
Ementa:
Dispõe sobre alteração do §2°, do Artigo 10, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.431, de 05 de abril de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.276, de 23 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Conselho Tutelar)
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.430, de 29 de março de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de março de 2019
Ementa:
ALTERA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2019/2021.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.428, de 29 de março de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIFICADO JOSÉ IRAMAR DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 29 de março de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - FUMTUR DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 3, de 28 de março de 2019
Ementa:
Altera o Art. 9° e o § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional, e adota outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.426, de 14 de março de 2019
Ementa:
Institui a Lei "Infância sem Pornografia" e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 14 de março de 2019
Ementa:
Altera a Resolução n°002, de 05 de Janeiro de 2016 e adota outras providências.
Texto Original
Resolução nº 4, de 14 de março de 2019
Ementa:
Altera a Resolução n°001, de 20 de Janeiro de 2017 e 001, de 02 de Janeiro de 2017 que " Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 2, de 07 de fevereiro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes ao INSS e IRPF, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019
Ementa:
Institui a Revisão do Plano Plurianual para o triênio 2019-2021.
Texto Original