SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.456, de 24 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Institui e regulamenta a indenização de transporte aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização de Posturas e Obras, Superintendentes, Diretores e Coordenadores; e Institui e regulamenta a concessão de verba indenizatória a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes de gastos com combustível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa no Município de Porto Nacional, na parte que especifica, inclui o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa de Porto Nacional, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.818, de 25 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 2.453, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Cria Centro Municipal de Educação Infantil Dona Aureny. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: Acrescenta o §4° no Art. 12 da Lei Complementar n° 07 de 28 de Setembro de 2006. (Parcelamento de Solo Urbano - Desmembramento de lotes) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.715, de 30 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 2.451, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Nacional- TO, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 19 de junho de 2013 Altera o(a) Resolução nº 12, de 23 de agosto de 2017 Regulamentada pelo(a) Resolução nº 1, de 01 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.449, de 08 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração da LOA 2019, bem como adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019
Lei Complementar nº 75, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de orçamento na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (CRAS Luzimangues) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.448, de 14 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, bem como adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.446, de 03 de outubro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências. (5 Milhões) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.484, de 25 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 2.445, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas e para pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Institui o "Dia de combate à violência contra a pessoa idosa", no município de Porto Nacional-TO e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Institui a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada, anualmente do dia 18 a 25 de setembro, quando é comemorada a Semana Nacional do Trânsito, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Institui a inclusão do Símbolo Mundial de Autismo nas Placas de Atendimento Preferencial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE HIP HOP TOCANTINS, do município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.440, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Porto Nacional-TO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.543, de 04 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 2.439, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019. (PPA-P Requalificação Urbana - Porto para o Futuro) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019
Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a aprovação de Recomposição da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 11 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 12 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre Designação do CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil, do Setor Nova Capital de Porto Nacional - \|TO e dá outras providências. ( Professora Judith Tavares de Meneses) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 13 de maio de 2019 Ementa: Cria Dia "D", Dia Municipal de Prevenção e Combate as queimadas e o Disque-Queimada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019 Ementa: Altera a redação do art. 62-A do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (ISSQN 25%) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015
Resolução nº 8, de 09 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução 002/2012, de 29 dia do mês de novembro de 2012, que Institui Data Base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012
Resolução nº 7, de 09 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração do §2°, do Artigo 10, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 2.431, de 05 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.276, de 23 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Conselho Tutelar) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.276, de 23 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.430, de 29 de março de 2019 Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de março de 2019 Ementa: ALTERA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2019/2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.428, de 29 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIFICADO JOSÉ IRAMAR DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 29 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - FUMTUR DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.717, de 04 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.718, de 10 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.574, de 28 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.608, de 06 de julho de 2023
Resolução nº 3, de 28 de março de 2019 Ementa: Altera o Art. 9° e o § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional, e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 15 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 2.426, de 14 de março de 2019 Ementa: Institui a Lei "Infância sem Pornografia" e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 14 de março de 2019 Ementa: Altera a Resolução n°002, de 05 de Janeiro de 2016 e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 05 de janeiro de 2016
Resolução nº 4, de 14 de março de 2019 Ementa: Altera a Resolução n°001, de 20 de Janeiro de 2017 e 001, de 02 de Janeiro de 2017 que " Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2020
Resolução nº 2, de 07 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes ao INSS e IRPF, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Institui a Revisão do Plano Plurianual para o triênio 2019-2021. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 30 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 10 de março de 2021
Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 29 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.448, de 14 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 2.423, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 01 de outubro de 2019 Norma correlata Lei Complementar nº 75, de 30 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.449, de 08 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.422, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - SELESAN DESTINADO À ALICAÇÃO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (15 milhões) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de janeiro de 2019 Ementa: Altera a Resolução n°001, de 02 de Janeiro de 2017 que " Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.421, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.420, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Tia Messias Braga) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.763, de 25 de abril de 2003
Lei Ordinária nº 2.419, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E SUA CONSEQUENTE DOAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ A SEDE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 21 de novembro de 2018 Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS QUE MENCIONA A LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DA LEI Nº 2.242, DE 17 DE ABRIL DE 2015 E CRIA O CARGO DE BIÓLOGO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.242, de 17 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 2.418, de 16 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI A COMENDA ZUMBI DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 01 de outubro de 2018 Ementa: Fixa o horário de expediente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 28 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° E SEUS PARÁGRAFOS E DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015
Lei Ordinária nº 2.417, de 16 de agosto de 2018 Ementa: RECONHECE O INSTITUTO ATABAQUE CAPOEIRA CULTURA BRASILEIRA - INACCB COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 06 de agosto de 2018 Ementa: Altera a Resolução n° 001, de 20 de Janeiro de 2017 que Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO e dá outras providências . Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.416, de 09 de julho de 2018 Ementa: RECONHECE PORTO ESPORTE CLUBE - PEC, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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