Lei Ordinária nº 2.470, de 10 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2470
Ano
2020
Data
10/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o PPA 2020 e abre Crédito Adicional na LOA 2020. (Cria Estrutura Organizacional da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de natureza autônoma e da Agência de Desenvolvimento Econômico)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica