Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
89
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 39 da Lei Complementar 084 de 10 de junho de 2021 e dá outras providências. (Estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos - ARPN)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2020
Altera o(a)
Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica