SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.591, de 15 de março de 2023 Ementa: Institui no âmbito do município de Porto Nacional, políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.590, de 13 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o interesse público em promover a regularização fundiária de imóveis que não tem finalidade residencial no âmbito da REURB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 13 de março de 2023 Ementa: Reconhece o PROJETO ANJOS DE RESGATE como Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Margem Consignável Facultativa em Folha de Pagamento dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor MANOEL RIBEIRO TAVARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Disciplina a Regulamentação da Lei n° 2.450/2019 e demais itens desta resolução, dando outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.588, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Cria Programa Assistencial Desportivo BOLSA ESPORTE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.587, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Fica autorizada doação de área ao Estado do Tocantins, para Construção de Escola Padrão FNDE/MEC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.586, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2023, para o município de Porto Nacional-TO e seus Fundos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.585, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias no município de Porto Nacional-TO, para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2022/2025 do município de Porto Nacional-TO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.515, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.583, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.649, de 05 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 2.582, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei nº. 2.045/2012, de 09 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional e adota outras providências. (Revisão Geral e Anual para a categoria do ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate às Endemias) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Disciplina o Processo Contencioso administrativo pertinente à Legislação de Postura e obras no âmbito da Administração Pública Municipal. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.900, de 02 de agosto de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.306, de 04 de julho de 2016 Norma correlata Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 2.580, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno da Junta de Julgamento da Fiscalização de Postura e Obras e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.579, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Regula o processo contencioso da Fiscalização de Posturas e Obras e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 104, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Cria junto à Guarda Municipal do município de Porto Nacional a Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015
Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07 (Código Tributário Municipal) referente a alteração da taxa de coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, no município de Porto Nacional. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 102, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Disciplina a alienação de imóveis por meio da investidura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar 087 de 29 de Dezembro de 2021, e dá outras providências. (Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal - Acrescenta alguns cargos de superintendente e asssessores técnicos / Extingue o cargo de Diretoria de Cultura e Turismo/ Cria Secretaria Municipal de Agricultura e Produção, desvinculando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.578, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, a permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no município de Porto Nacional-TO e Distrito de Luzimangues e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 2.577, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento do Núcleo de Apoio a Unidade de Vigilância de Zoonoses de Porto Nacional, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.103, de 23 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 2.576, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Denominada Unidade Pública - Escola Municipal, junto ao Distrito de Pinheirópolis, no município de Porto Nacional-TO "Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Osvaldo Aires da Silva." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.338, de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.575, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser comemorada, anualmente, na última quinzena de Outubro, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.574, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal 2.427 de 29 de março de 2019, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Turismo Sustentável) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.427, de 29 de março de 2019 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.608, de 06 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.573, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Estado do Tocantins, e dá outras providências. (Loteamento Riviera do Lago - Distrito de Luzimangues) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.496, de 26 de agosto de 2021
Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 084 de 14 de maio de 2021 e dá outras providências. (Tabelas de Valores de Multas/Infrações - ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente ) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021
Lei Complementar nº 99, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Porto Nacional, componentes da BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL e adota outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 34, de 29 de janeiro de 2015
Lei Ordinária nº 2.572, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Quadra 264 Setor Imperial e dá outras providências. (CRAS NELCIRENE RODRIGUES SOARES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 98, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Disciplina a concessão regramento juridico para autorização de utilização de veículos, combustíveis e demais itens desta resolução, dando outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Porto Nacional, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 30 de março de 2023
Resolução nº 11, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Tabela Financeira dos Vencimentos dos cargos efetivos da carreira de especialistas dos servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, da Resolução nº 012, de 06 de Junho de 2016, e adota outras providências, para o enquadramento, conforme o Artigo 20 da referida resolução. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 12, de 06 de junho de 2016
Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Cria cargos efetivos e adota outras providências. (vigilante, porteiro, copeira, garçon, assistente administrativo e secretário legislativo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.571, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL e dá outras providências. (R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco Milhões) - Pavimentação e recapeamento em ruas e avenidas com intervenção em canteiros centrais e drenagem / R$ 10.800.000,00 (Dez Milhões e oitocentos mil reais) - Expansão/Implantação de sistema de energia fotovoltaica) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.570, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização de Déficit Atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. (PREVIPORTO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.569, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui no Âmbito Municipal, o Programa Aluno Nota 10, Destinado ao Incentivo e Motivação para os Estudos Entre Os Alunos Da Rede Municipal do Ensino Fundamental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, localizada na Rua Luiz Leite Ribeiro e dá outras providências. (Centro de Especialidade Odontológica Paulo Célio Costa Galvão) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reforma e a manutenção de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor PEDRO DONIZETE BIAZOTTO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 2.539, de 14 de junho de 2.022, que "Denomina o nome da Escola Municipal, situada na Avenida Francisco Dantas de Macedo, no Setor Imperial, de ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS e dá outras providências e dá nova redação.' Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.539, de 14 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.564, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO PA TERRA PROMETIDA, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Institui o DIA DOS EVANGÉLICOS no município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.766, de 05 de junho de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.801, de 01 de julho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.824, de 22 de junho de 2005
Resolução nº 9, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 11 de outubro de 2022 Ementa: Cria no âmbito do município Porto Nacional-TO a Medalha de Honra ao Mérito Ação Jovem JAYME FLORENTINO DE FARIAS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 97, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.644, de 20 de agosto de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.705, de 07 de junho de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.912, de 01 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.559, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Porto Nacional. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.270, de 18 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.558, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Denominação do CMEI que será construído no Setor Nacional, Porto Nacional de PROFESSORA MARIA NEIDE CONCEIÇÃO BARREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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