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Institui o DIA DOS EVANGÉLICOS no município de Porto Nacional e dá outras providências.

Cria no âmbito do município Porto Nacional-TO a Medalha de Honra ao Mérito Ação Jovem JAYME FLORENTINO DE FARIAS, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser comemorada, anualmente, na última quinzena de Outubro, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências.

Regula o processo contencioso da Fiscalização de Posturas e Obras e adota outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno da Junta de Julgamento da Fiscalização de Postura e Obras e adota outras providências.

Disciplina o Processo Contencioso administrativo pertinente à Legislação de Postura e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização de Déficit Atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. (PREVIPORTO)

Dispõe sobre a Denominada Unidade Pública - Escola Municipal, junto ao Distrito de Pinheirópolis, no município de Porto Nacional-TO "Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Osvaldo Aires da Silva."

Dispõe sobre a denominada Unidade Pública - Escola Municipal, no Setor Imperial, no município de Porto Nacional "Escola Municipal de Tempo Integral Francisco Pinheiro de Lemos."

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias no município de Porto Nacional-TO, para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Núcleo de Apoio a Unidade de Vigilância de Zoonoses de Porto Nacional, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL e dá outras providências. (R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco Milhões) - Pavimentação e recapeamento em ruas e avenidas com intervenção em canteiros centrais e drenagem / R$ 10.800.000,00 (Dez Milhões e oitocentos mil reais) - Expansão/Implantação de sistema de energia fotovoltaica)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. (R$ 10.800.000,00 - Dez milhões e oitocentos mil reais - Ampliação do Sistema de Energia Fotovoltaica no município de Porto Nacional-TO)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, a permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no município de Porto Nacional-TO e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.

Dispõe sobre o interesse público em promover a regularização fundiária de imóveis que não tem finalidade residencial no âmbito da REURB, e dá outras providências.

Cria Programa Assistencial Desportivo BOLSA ESPORTE e dá outras providências.

Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Estado do Tocantins, e dá outras providências. (Loteamento Riviera do Lago - Distrito de Luzimangues)

Altera a Lei Municipal 2.427 de 29 de março de 2019, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Turismo Sustentável)

Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei nº. 2.045/2012, de 09 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional e adota outras providências. (Revisão Geral e Anual para a categoria do ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate às Endemias)

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2022/2025 do município de Porto Nacional-TO.

Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2023, para o município de Porto Nacional-TO e seus Fundos e dá outras providências.

Fica autorizada doação de área ao Estado do Tocantins, para Construção de Escola Padrão FNDE/MEC e dá outras providências.

Denominação a logradouro público a praça do Distrito de Luzimangues de " PRAÇA FRANCINILDO MORAIS COSTA" (SASSÁ) - e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal a honraria policial e guarda destaque do ano e dá outras providências.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARK DOS BURITIS - ASMOPAB, do Município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Movimento Luzimangues Cidade Por um Dia e dá outras providências.

Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e dá outras providências.

Denominação a logradouro público a Praça do Setor Jardim Europa no Distrito de Luzimangues de "Praça Maria José Ferreira de França" - e dá outras providências.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PROFISSIONAIS DE AUTISTAS DE PORTO NACIONAL E REGIÃO - CORAÇÃO AUTISTA, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e dá outras providências.

Cria o Selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Porto Nacional, e dá outras providências.

Reconhece a LOJA MAÇÔNICA DA LUZ, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Denomina o nome da Escola Municipal, situada na Avenida Francisco Dantas de Macedo, no Setor Imperial, de Escola Municipal Francisco Pinheiro de Lemos, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 2.440/2019 estabelecendo a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, e dá outras providências.

Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Porto Nacional, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação nos recintos de atendimentos ao público de órgãos públicos municipais das condutas que configuram o crime de omissão de socorro.

Dispõe sobre a reforma e a manutenção de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO PA TERRA PROMETIDA, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Reconhece a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL ESPORTIVA E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LUZIMANGUES - ACEDS, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei, referente ao “Programa de Prevenção e Controle do Diabetes” nas crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Publica Municipal.

Dispõe sobre a Denominação de Praça Publica localizada no Distrito de Luzimangues – Porto Nacional, e da outras providências. (PRAÇA SABINA RODRIGUES LIMA)

Dispõe sobre Denominação da Escola Municipal que está sendo construída no Setor Águas Lindas, no Distrito de Luzimangues de PROFESSORA MAGNÓLIA SILVA DOS SANTOS.

Dispõe sobre Denominação do CMEI que será construído no Setor Nacional, Porto Nacional de PROFESSORA MARIA NEIDE CONCEIÇÃO BARREIRA.

Dispõe sobre a oficialização da Marcha para Jesus.

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, localizada na Rua Luiz Leite Ribeiro e dá outras providências. (Centro de Especialidade Odontológica Paulo Célio Costa Galvão)

Denomina a Unidade Pública - Escola Municipal , no Setor Nova Capital, no município de Porto Nacional "Escola Municipal Professora Zuleide Ferreira de Santana" e dá outras providências.

Institui no Âmbito Municipal, o Programa Aluno Nota 10, Destinado ao Incentivo e Motivação para os Estudos Entre Os Alunos Da Rede Municipal do Ensino Fundamental.

Altera a Lei nº 2.539, de 14 de junho de 2.022, que "Denomina o nome da Escola Municipal, situada na Avenida Francisco Dantas de Macedo, no Setor Imperial, de ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO PINHEIRO DE LEMOS e dá outras providências e dá nova redação.'