SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.522, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o município de Porto Nacional – TO a firmar Termo de Cooperação Técnica, Financeira e de Bens Móveis mútua com os municípios vizinhos de Monte do Carmo, Brejinho, Silvanópolis, Ipueiras, Palmas, Nova Rosalândia, Pugmil, Oliveira de Fátima, Miracema e Paraíso, e dá outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.521, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público de Luzimangues. (Avenida Nilson Martins Pereira - Nilsão) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.519, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Porto Nacional/TO e dá outras providências. (PREVIPORTO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.518, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 2.112, de 24 de outubro de 2.013 e dá outras providências. (PREVIPORTO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.517, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2022, para o município de Porto Nacional-TO e seus fundos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 2.380 de 29 de Dezembro de 2017 e dá outras providências. (Estrutura da Fundação da Juventude) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.380, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.515, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 do município de Porto Nacional-TO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.584, de 29 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.514, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO, para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2021, para o município de Porto Nacional-TO e seus fundos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa Habita Porto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do artigo 04 da Lei Complementar 064 de 08 de maio de 2018 e dá outras providências. (Regularização Fundiária - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 64, de 08 de maio de 2018
Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o artigo 39 da Lei Complementar 084 de 10 de junho de 2021 e dá outras providências. (Estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos - ARPN) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021
Lei Complementar nº 88, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Porto Nacional/TO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.367, de 31 de agosto de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 29 de dezembro de 2022
Decreto Legislativo nº 9, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor BISPO DIOCESANO ROMUALDO MATIAS KUJAWSKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Reconhece a ASSOCIAÇÃO PRAIA PORTO LUZIMANGUES – APPL, do Distrito de Luzimangues como Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina a Rua NC 24, no Setor Nova Capital como Rua WALK MOURA DE LIMA - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Cria no âmbito do município de Porto Nacional o Programa "Os pratas da casa", onde estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos que contém financiamento público municipal ou quaisquer eventos realizados pelo município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Institui no âmbito do município de Porto Nacional a Medalha do Mérito Educacional PROFESSORA MARIA NEIDE CONCEIÇÃO BARREIRA, pelos relevantes serviços prestados na rede municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.505, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Institui em âmbito municipal O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o mutirão de limpeza nas comunidades, nos bairros da cidade em parceria com os moradores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina a Avenida E, no Setor Porto Imperial como Avenida Francisco Dantas de Macedo (Chico Bigode) - e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de reparo de buracos e valas abertos nas áreas públicas no município de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Reconhece o SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO (SECOM-PN), município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica. (Igreja Católica / Investico / Escola Municipal) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Porto Nacional à Senhora MARIA DILCE RODRIGUES DE ALMEIDA DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 085, de 03 de setembro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 85, de 03 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.499, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Reconhece o CONSELHO DE MINISTROS E PASTORES EVANGÉLICOS DE PORTO NACIONAL (COMPAS), município de Porto Nacional como de utilidade pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Centro Universitário Católica do Tocantins - UNICATÓLICA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização de redução fiscal de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para empresas que contratarem jovens entre 16 e 24 anos sem experiências profissionais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor CARLOS MAGNO REIS GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo ceder às instituições financeiras públicas ou privadas créditos decorrentes de participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica, recursos minerais e débitos negociados da dívida pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 86, de 28 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.495, de 27 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público de Luzimangues. (Praça José Rui Meirelles - no Setor Primavera) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 27 de agosto de 2021 Ementa: Altera o nome da Avenida 25, no Loteamento Primavera - Distrito de Luzimangues, para AVENIDA UMBELINO MENDES VIEIRA, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.493, de 27 de agosto de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.496, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.573, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.492, de 23 de agosto de 2021 Ementa: Dá nome a Casa Do Mel, que passará a denominar-se CASA DO MEL COSMO REIS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 23 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.411/18, referente à alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.411, de 03 de julho de 2018
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor HUGO VICTOR DE ARAUJO MAGALHÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.578, de 28 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 25 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 26 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.490, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Institui o Dia do Padre Luso, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Denomina Unidade Pública - SAE - Serviço em Assistência Especializada, no Setor Nova Capital, município de Porto Nacional-TO de “SAE - Serviço em Assistência Especializada VILMA ASEVÊDO SOARES TEIXEIRA” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a extinção de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. (CMEI Tia Dedé/ CMEI Dona Alice Maria de Oliveira / Associação de Moradores de Bairro Imperial / Esc. Mun. Novo Tempo / Esc. Mun. São Miguel / Esc. Mun. Frei Gil Gomes / Esc. Mun. Manoel João / Esc. Mun. Zé Pereira ) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.252, de 02 de março de 1990 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.577, de 03 de junho de 1997 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.033, de 01 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.487, de 08 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.112/2013, definindo nova alíquota de contribuição previdênciária aos servidores municipais de Porto Nacional-TO, transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal e dá outras providências. (14%) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.486, de 29 de junho de 2021 Ementa: Institui auxílio excepcional e temporário especial aos profissionais que atuam na rede pública municipal de saúde e da assistência social no combate ao novo coronavírus, causador da COVID – 19, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 22 de junho de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional-TO a Drª JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 21 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamento na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.197, de 15 de outubro de 2014
Lei Complementar nº 84, de 10 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 080/2020 e 062/2018 e dá outras providências. (ARPN - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 49, de 20 de janeiro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 62, de 10 de janeiro de 2018 Altera o(a) Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 2022

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