Lei Complementar nº 64, de 08 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2018
Data
08/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E INSTITUI A SUA ESTRUTURA FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CONFORME DETERMINA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 90, de 29 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica