SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.825, de 27 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM OBRA CERTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 22 de junho de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1766/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.766, de 05 de junho de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.563, de 07 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.823, de 14 de junho de 2005 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO NEGOCIO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.830, de 05 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 1.821, de 14 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DMT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 30 de maio de 2005 Ementa: ALTERA A LEI 1307, DE 18 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A LEI Nº 1455, DE 16 DE AGOSTO DE 1994, QUE MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ NOVA REDAÇÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.307, de 18 de junho de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.455, de 16 de agosto de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.996, de 27 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.819, de 30 de maio de 2005 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 25 de maio de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.726, de 04 de março de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.454, de 06 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.817, de 25 de maio de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.816, de 09 de maio de 2005 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 09 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. (CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 22 de março de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BANDA MUNICIPAL / TIRO DE GUERRA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.813, de 06 de janeiro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCIPIO PARA EXERCICIO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 06 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 05 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.765, de 26 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 26 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3, de 19 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4, de 24 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 27 de agosto de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 21 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 21 de dezembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 23 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1.811, de 17 de dezembro de 2004 Ementa: CRIA PONTO DE MOTO-TÁXI NO SETOR ALTO DA COLINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (CHÁCARA DAS IRMÃS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 17 de dezembro de 2004 Ementa: FIXA SUBSIDIO DOS VEREADORES, DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 2005/2008. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.687, de 15 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.852, de 26 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 1.809, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA MUNICIPAL NO CENTRO, PRAÇA COMANDANTE VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (VICENTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE AREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO / 3ª ZONA ELEITORAL DO TOCANTINS) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.871, de 01 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 1.807, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA, NA ESCOLA BRASIL, QUADRA POLIESPORTIVA ISAIAS BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 22 de outubro de 2004 Ementa: CRIA PONTO DE MOTO-TÁXI, PROXIMO À CRECHE DONA AURENY (PARQUE ELDORADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.037, de 27 de dezembro de 2011
Resolução nº 3, de 19 de outubro de 2004 Ementa: Dispõe sobre o pagamento por sessão extra e fixa diárias aos vereadores e funcionários em viagem a serviço da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 13 de outubro de 2004 Ementa: CRIA PONTO DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(SÃO LUCAS) Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.037, de 27 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.802, de 05 de julho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONCEDE REAJUSTE AOS DEMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 01 de julho de 2004 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "DOMINGO NO BAIRRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.801, de 01 de julho de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1766/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.766, de 05 de junho de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.563, de 07 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.800, de 04 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.799, de 21 de maio de 2004 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, RUA JORNALISTA ANTONIO MAYA LEITE (ANTIGA RUA 3) NO SETOR JARDIM DOS IPÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.798, de 21 de maio de 2004 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, RUA ALDENOR BEZERRA (ANTIGA TRAVESSA RUI BARBOSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.797, de 30 de abril de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉ-ESCOLAR, LOCALIZADA NO SETOR MUNICIPAL, PRE-ESCOLAR PROF. GENEROSA PINTO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.796, de 30 de abril de 2004 Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE MUNICIPAL AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 02 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRENO URBANO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.794, de 29 de março de 2004 Ementa: DÁ NOME DE PRAÇA NA PRAÇA LOCALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL - PRAÇA DR. ANTONIO COELHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.793, de 29 de março de 2004 Ementa: DOA AREA DE TERRENO URBANO PARA A ESCOLA EST. PROF. RAIMUNDO GABRIEL DE OLIVEIRA EM PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.792, de 26 de março de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº1780/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.780, de 19 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 1.790, de 19 de dezembro de 2003 Ementa: INCLUI O §3º AO ART. 120, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E INCLUI O ITEM III AO ART. 139 E EXCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 279 DA LEI MUNICIPAL Nº 1724/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.724, de 26 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.789, de 19 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - POLO MOVELEIRO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR TROPICAL PALMAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO E DESTINA ÁREA INSTITUCIONAL PARA ÁREA DE LOTEAMENTO URBANO. (LOTEAMENTO - SETOR NOVA CAPITAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 11 de dezembro de 2003 Ementa: SUPRIME PARAGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1625/98, DE 24 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MOTO-TÁXI) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.625, de 24 de agosto de 1998
Lei Ordinária nº 1.786, de 09 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: DOA AREA DE TERRENO URBANO À LOJA MAÇÔNICA LUZ E IGUALDADE TOCANTINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: DOA AREA DE TERRENO URBANO À ESCOLA ESTADUAL CUSTÓDIA DA SILVA PEDREIRA EM PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 27 de novembro de 2003 Ementa: INSTITUI O MACROZONEAMENTO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 27 de novembro de 2003 Ementa: APROVA O PLANO DIRETOR URBANISTICO DE PORTO NACIONAL (PDUPN) E DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO SOLO DO MUNICIPIO, PARA FINS URBANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 19 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IESPEN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.792, de 26 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.874, de 07 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.926, de 12 de março de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.956, de 23 de setembro de 2008
Lei Ordinária nº 1.779, de 06 de novembro de 2003 Ementa: CRIA PONTO DE MOTO-TÁXI NA UNITINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.037, de 27 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.778, de 06 de novembro de 2003 Ementa: RECONHECE ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 04 de novembro de 2003 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃOA A PRAÇA MUNICIPAL NO SETOR JARDIM QUERIDO, PRAÇA DA BIBLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 24 de outubro de 2003 Ementa: DOA AREA DE TERRENO A BUNGE ALIMENTOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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